Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
163/2009
09/15/2009
09/16/2009
1
16/09/2009
**

Ementa:Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e no Anexo Único da Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:DocLink para 18 - Alterou a Portaria 18/2009
DocLink para 197 - Alterou a Portaria 197/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 43 - Revogada pela Portaria 43/2015
Observações:** VER EFEITOS NO TEXTO

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 163/2009 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica excluído do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 18, 128 e 171 do Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a alteração abaixo demonstrada, constantes no Anexo I que se publica com a presente.

Art. 2º Fica excluído do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o contribuinte arrolado no item 96 do Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a alteração abaixo demonstrada, constantes no Anexo II que se publica com a presente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos às seguintes datas:
I – 1° de setembro de 2009, em relação aos itens 128 e 171 dispostos no artigo 1°;
II – 1º de janeiro de 2009, em relação ao item 18 disposto no artigo 1°;
III – 1° de outubro de 2008 em relação ao disposto no artigo 2°.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2009.



ANEXO I DA PORTARIA Nº 163/2009-SEFAZ
N°
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
NOME FANTASIA
ICMS ESTIM. MENSAL
ICMS ESTIM. ANUAL
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18
(Excluído pela Portaria nº 163/2009-SEFAZ – Efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009)
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128
(Excluído pela Portaria nº 163/2009-SEFAZ – Efeitos a partir de 1° de setembro de 2009)
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171
(Excluído pela Portaria nº 163/2009-SEFAZ – Efeitos a partir de 1° de setembro de 2009)
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ANEXO II DA PORTARIA Nº 163/2009-SEFAZ
Ord.
Razão Social
Inscrição Estadual
ICMS
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
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96
(Excluído pela Portaria nº 163/2009-SEFAZ – Efeitos a partir de 1° de outubro de 2008)
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