Texto: DECRETO Nº 1.351, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. . Publicado na Edição Extra 2 do DOE de 17/02/2025. . Vide INSTRUÇÃO NORMATIVA SAOR/SEFAZ Nº 001/2025: Estabelece procedimentos e prazos a serem observados no processo da execução orçamentária, com ênfase nas solicitações de alterações orçamentárias e de créditos adicionais pelas Unidades da Administração Pública estadual no exercício de 2025.
§ 2º A Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias - SEP/SAOR/SEFAZ consolidará em boletim orçamentário bimestral as informações disponibilizadas pelas áreas competentes.
§ 3º O boletim orçamentário deverá ser publicado até o 25º (vigésimo quinto dia) após o término de cada bimestre do Exercício de 2025.
§ 4º A Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ disponibilizará à Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, à Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ e à Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ, a cada bimestre, a reestimativa da receita para o exercício, para fins gerenciais, discriminada por Natureza, UO e Fonte, até o 7º (sétimo dia útil) contados a partir do fechamento dos registros contábeis no Sistema FIPLAN referente à receita do último mês que compuser o bimestre. Art. 2º Compete à Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE monitorar as metas fiscais estabelecidas Lei Estadual nº 12.702, de 21 de outubro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2025) e na Lei Estadual nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - Exercício 2025) e, caso haja risco de descumprimento de alguma delas, indicar as providências necessárias para o saneamento.
§ 1º As liberações de concessão de empenho ocorrerão a cada trimestre, condicionadas aos valores definidos na programação financeira e a efetiva disponibilidade de caixa.
§ 2º As unidades orçamentárias que necessitarem de liberação de concessão de empenho em valor maior do previsto do parágrafo anterior deverão enviar solicitação justificada para análise e deliberação da Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros - CGPR/SGFT/SATE/SEFAZ, via Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.
§ 3º A concessão de empenho do Grupo de Natureza de Despesas Investimentos será liberada após a autorização da proposta de entregas pelo Governador e mediante pedido destinado à Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros - CGPR/SGFT/SATE/SEFAZ (cgpr@sefaz.mt.gov.br) contendo as seguintes informações: I - Código da Unidade Orçamentária; II - Descrição do Produto; III - Programa; IV - Ação; V - Código da fonte de recursos; VI- Valor.
§ 4º As exigências do parágrafo anterior também se aplicam às hipóteses de concessão de empenho do Grupo de Natureza de Despesas Outras Despesas Correntes que excedam à cota prevista na programação financeira.
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no inciso II, a reserva de empenho será estornada automaticamente pelo Sistema Fiplan, exceto as despesas dos grupos 1, 2 e 6 e reservas para processo licitatório. Art. 6º Havendo reprogramação orçamentária e/ou financeira a menor, é dever dos titulares dos órgãos e entes e dos ordenadores de despesa reequilibrar as despesas da unidade orçamentária à nova realidade, com os respectivos cortes de despesas e medidas de contenção de gastos.
Parágrafo único. A reprogramação a menor equipara-se, para todos os efeitos, à hipótese de frustração de receita e/ou ao comprometimento do alcance das metas pactuadas no artigo 1º,§ 1º. Art. 7º É de responsabilidade das unidades orçamentárias, sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei: I - garantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle; II - garantir a regularidade perante os cadastros informativos do Governo Federal (CAUC e CADIN); III - garantir a execução financeira da despesa das consignações retidas, nas datas previstas nas respectivas legislações; IV - atender às prioridades de pagamento previstas no artigo 42 deste Decreto; V - adotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício; VI - utilizar prioritariamente os recursos próprios e resultantes de vinculação para pagamento das obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro como último recurso; VII - garantir a execução financeira do PIS/PASEP, nas datas previstas nas respectivas legislações.
Parágrafo único. Para garantir a execução financeira prevista no inciso VII, as unidades orçamentárias com CNPJ filial deverão enviar à SEFAZ, até o 8º dia do mês subsequente, as informações acessórias pertinentes ao PASEP, com a devida base de cálculo e os valores a serem recolhidos sobre as receitas próprias. Art. 8º As secretarias e entidades do Poder Executivo devem contribuir para as metas estabelecidas no artigo 1º deste Decreto e também para as seguintes: I - a provisão financeira de décimo terceiro salário dos servidores; II - a melhora do indicador de gasto com pessoal aludida pela Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019; III - o cumprimento das metas de gastos com publicidade, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. As medidas elencadas expressamente neste Decreto não dispensam as iniciativas próprias das unidades orçamentárias adotadas em busca da eficiência. Art. 9º As equipes orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos e unidades do Poder Executivo ficam obrigadas a atender aos procedimentos necessários para o encerramento tempestivo do exercício, conforme disposto neste e em outros atos normativos que forem publicados.
§ 1º A regularização das pendências constantes do Relatório de Documentos Pendentes para Inscrição de Restos a Pagar (FIP 031) do Sistema Fiplan deverá ser realizada até o 5º dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre.
§ 2º O descumprimento do parágrafo anterior acarretará o bloqueio de execução da unidade no Sistema Fiplan. Art. 10 Os pagamentos de Requisição de Pequeno Valor - RPV serão realizados até o quinto (5º) dia de cada mês, conforme a nova sistemática para emissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais/EFD-Reinf. Art. 11 É vedado o empenho de despesa de pessoal no Sistema Fiplan, incluindo despesas de natureza indenizatória, sem prévio registro no Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá regulamentar a forma de cumprimento do disposto neste artigo.
Parágrafo único. As avaliações citadas no caput serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos e prazos estabelecidos em instrução normativa elaborada pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista na unidade orçamentária e fonte/destinação de recursos, ainda que parcial, os descontingenciamentos serão realizados de forma proporcional ao desempenho da arrecadação.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela (Lei Estadual nº 12.702, de 21 de outubro de 2024 - LDO 2025), ressalvadas as situações específicas e devidamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda no que tange ao orçamento das fontes do Tesouro Estadual (Fontes 1.500.0000 e 1.501.0100).
§ 3º A Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, após devido comunicado à unidade orçamentária, concederá o prazo de 3 (três) dias úteis para que a unidade efetue, no Sistema Fiplan, o contingenciamento dos valores informados, por fonte/destinação de recursos, sob pena de aplicação de medida cautelar, através do bloqueio da sua execução orçamentária, caso não haja o cumprimento tempestivo da solicitação.
§ 4º Os contingenciamentos realizados no Grupo de Despesas 4 - Investimentos serão liberados após a autorização da proposta de entregas pelo Governador e mediante comprovação pela unidade orçamentária dos montantes relacionados ao referido grupo com a informação destinada às Coordenadorias de Gestão da Execução Orçamentária - CGEO I (cgeo1@sefaz.mt.gov.br) e Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária - CGEO II (cgeo2@sefaz.mt.gov.br), CGEOI/II/ SUOE/SAOR/SEFAZ. Art. 15 A Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ poderá, independentemente de solicitação das unidades orçamentárias envolvidas, promover alterações orçamentárias para a cobertura de despesas, visando à adequação do orçamento aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro. Art. 16 É vedado o cancelamento ou anulação de dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. Ficam excluídas da proibição do caput as alterações ocorridas a partir de outubro de 2025 para atender outros grupos de despesa, desde que exista a cobertura para as despesas totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído, nos termos do artigo 39 da Lei Estadual nº 12.702, de 21 de outubro de 2024 (LDO/2025), e que estejam devidamente autorizadas pela SAOR/SEFAZ Art.17 Em atenção ao parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 12.702, de 21 de outubro de 2024 (LDO/2025), as unidades orçamentárias deverão informar as ações governamentais que tem por objetivo atender as políticas públicas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à desigualdade e violência contra as mulheres, no prazo a ser regulamentado na instrução normativa de que trata o artigo 21 deste Decreto.
§ 1º As ações governamentais indicadas pelas unidades orçamentárias serão objeto de análise pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual SAOR/SEFAZ para verificar se enquadram nas políticas públicas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à desigualdade e violência contra as mulheres.
§ 2º As ações governamentais indicadas, de que trata o caput deste artigo, não poderão ter suas dotações orçamentárias anuladas em processos de transposição, remanejamento e transferências de recursos, em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 12.702, de 21 de outubro de 2024 (LDO/2025).
§ 3º A partir de outubro de 2025, ficam excluídas da proibição de que trata o § 2º deste artigo as ações governamentais que apresentarem baixo desempenho de execução orçamentária, sendo possível realizar as alterações para cobertura de despesas obrigatórias decorrentes de lei.
Parágrafo único. Excetua-se dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos, que podem ser alterados diretamente pela unidade orçamentária no FIPLAN. Art. 19 As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus créditos adicionais, nas transposições, nos remanejamentos e na transferência de recursos, por constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema Fiplan pela unidade orçamentária, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às emendas parlamentares. Art. 20 A regionalização das despesas poderá ser alterada ou incluída diretamente no Sistema Fiplan, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação, conforme disposição contida no artigo 22 da Lei Estadual nº 12.702, de 21 de outubro de 2024 (LDO/2025).
Parágrafo único. A alteração da região de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhada do correspondente ajuste na meta física dos produtos da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade setorial de planejamento correspondente da unidade orçamentária solicitante. Art. 21 As alterações orçamentárias e os créditos adicionais relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social também serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos e prazos estabelecidos em instrução normativa elaborada pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, a ser publicada em até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A instrução normativa de que trata o caput também disporá sobre o cronograma para a realização dos ciclos orçamentários que vigorará no exercício de 2025. Art. 22 As solicitações de alterações orçamentárias, sejam estas provenientes de remanejamento, transposição ou transferência e de créditos adicionais, por excesso de arrecadação ou superávit financeiro, encaminhadas à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, pelo Sistema Fiplan, deverão, obrigatoriamente, estar em conformidade com os requisitos descritos neste decreto e na instrução normativa referenciada no artigo anterior, sob pena de devoluções e/ou indeferimentos.
§ 1º Para alterações orçamentárias e/ou créditos adicionais de convênios e instrumentos congêneres: I - as solicitações de incorporação ou devolução de recurso devem conter análise e parecer favorável da Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE; II - a realocação de recurso, em decorrência de aditivo, deve conter registro no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON; III - as solicitações devem estar acompanhadas do extrato bancário da conta corrente específica do instrumento, de forma a comprovar os recursos depositados, bem como os rendimentos provenientes das suas aplicações financeiras, quando necessário. IV - para os casos de convênios de ingressos celebrados após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, as solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação, cujo objetivo seja a comprovação das dotações orçamentárias e do processo licitatório do instrumento junto ao órgão concedente, ficam condicionadas à apresentação do depósito da contrapartida em conta corrente e de declaração do ordenador de despesas da unidade orçamentária acerca do efetivo ingresso dos recursos até o fechamento do exercício de 2025 no processo do Sistema Fiplan.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV do parágrafo anterior, caso não haja a realização de repasse financeiro pelo concedente que concretize o lastro financeiro ao orçamento aberto por excesso de arrecadação, os empenhos realizados nas respectivas dotações suplementadas, obrigatoriamente, deverão ser estornados até o mês de dezembro de 2025.
§ 3º As análises das situações previstas no inciso IV do parágrafo 1º, de competência Superintendência do Orçamento Estadual - SUOE/SAOR, também levarão em consideração os saldos orçamentários disponíveis na fonte de recursos de convênios da unidade orçamentária e que sejam passíveis de remanejamento interno para atendimento das demandas citadas.
§ 4º A exigência de que trata o inciso I aplica-se, inclusive, à incorporação ou devolução de recurso de convênio ou instrumento congênere proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, ainda que o convênio não esteja vigente por ocasião da prestação de contas.
§ 5º Aos pedidos de créditos adicionais decorrentes de operação de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) devem ser anexados no Sistema Fiplan: I - lei autorizativa da contratação; II - contrato de formalização da operação devidamente assinado pelas partes interessadas; III - publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado; IV - extrato bancário da conta corrente aberta especificamente para a execução da operação para a comprovação dos repasses efetuados pelo agente financiador; V - programação das despesas que farão frente à execução do contrato.
§ 6º As solicitações de alterações orçamentárias e de créditos adicionais que oneram a despesa corrente no exercício, ou seja, que suplementam os grupos de despesas 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 2 - Juros e Encargos da Dívida e 3 - Outras Despesas Correntes, estão condicionadas à análise e autorização estratégica superior do Secretário de Fazenda e/ou do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual de forma a resguardar o cumprimento das metas pactuadas no artigo 1º, §1º, incisos III, IV e V. Art. 23 As solicitações de abertura de créditos adicionais por superávit financeiro deverão ser encaminhadas à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, pelo Sistema Fiplan, e, obrigatoriamente, deverão atender os requisitos descritos neste decreto e na instrução normativa descrita no artigo 21. Art. 24 A abertura dos créditos adicionais previstos no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionada à apuração do superávit financeiro, por fonte de recursos, em Balanço Patrimonial Consolidado do Estado do exercício anterior.
§ 1º A apuração do superávit financeiro será realizada pela Secretaria Adjunta da Contabilidade do Estado - SACE, que elaborará e disponibilizará à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR, no início do exercício, e de forma consolidada, nota técnica demonstrando os valores apurados por unidade orçamentária e por fonte de recursos.
§ 2º A unidade orçamentária deverá anexar ao processo de crédito adicional por superávit financeiro o balanço patrimonial, o quadro de superávit/déficit financeiro, conforme modelo constante do Anexo III, a nota técnica da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ e a disponibilidade financeira do recurso na fonte superavitária, quando se tratar de recursos que não transitam pela Conta Única do Estado.
§ 3º O limite para abertura do crédito adicional por superávit financeiro atenderá à disponibilidade financeira apurada pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ, que emitirá nota técnica demonstrando os recursos disponíveis em fontes que transitam ou não na Conta Única do Estado, e não excederá o superávit apurado, por fonte de recursos, no Balanço Patrimonial Consolidado do Estado.
§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ poderá solicitar, nos casos em que julgar necessário, manifestação técnica acerca da apuração do superávit financeiro apresentado pela unidade orçamentária à Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.
§ 5º A apuração de eventuais saldos de superávits financeiros oriundos do cancelamento de restos a pagar no exercício de 2025 serão objeto de notas técnicas específicas, a serem elaboradas pela Secretaria Adjunta da Contabilidade do Estado - SACE e pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ.
§ 6º O prazo limite para a solicitação pela unidade orçamentária para a elaboração da nota técnica pela SACE, citada no parágrafo anterior, é até a data da publicação do decreto de encerramento do exercício, e deverá ser formalizada via processo SIGADOC.
§ 7º As solicitações de créditos adicionais no Sistema Fiplan, oriundos especificamente do cancelamento de restos a pagar, somente terão sua tramitação autorizada pela SAOR se estiverem em conformidade com o disposto do parágrafo anterior.
§ 8º Os processos citados no parágrafo anterior, na linha de prioridade, deverão suplementar, na ordem, despesas constitucionais, legais e obrigatórias da unidade orçamentária, e, em seguida, despesas de prioridade de governo (IDuso 14). Salvo as exceções, devidamente justificadas e autorizadas pelo Secretário de Fazenda e/ou do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual, poderão atender despesas de finalidades diversas.
§ 9º Os processos de crédito adicional por superávit financeiro no Sistema Fiplan deverão conter manifestação do contador da unidade orçamentária sobre a conformidade das contas bancárias evidenciadas nas informações complementares.
§ 10 As autorizações de crédito adicional por superávit financeiro nas fontes do Tesouro Estadual, fontes 1.500.0000 e 1.501.0100, se constatada a existência de saldos de superávit financeiro em fontes próprias das Unidades Orçamentárias, com exceção das que possuem vinculação legal específica para gasto, estão condicionadas à autorização do Secretário de Fazenda e/ou do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual. Art. 25 Os recursos decorrentes de excesso de arrecadação serão destinados, conforme deliberação da SEFAZ, para fins de resguardar o equilíbrio orçamentário-financeiro e ou atendimento de demandas prioritárias em áreas estratégicas do governo.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de recursos destinados ao atendimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação, transferências voluntárias recebidas pelo Estado, em consonância com o artigo 25 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 26 O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ.
§ 1° O replanejamento financeiro citado no caput refere-se a crédito adicional de superávit financeiro, excesso de arrecadação e remanejamentos do Poder Executivo e Demais Poderes e Órgãos Autônomos.
§ 2° O não replanejamento financeiro pela unidade orçamentária, após notificação via Sistema Fiplan, ocasionará o bloqueio da realização de novos pedidos de empenho. Art. 27 Os recursos decorrentes de superávit financeiro serão destinados, conforme deliberação da SEFAZ, para fins de resguardar o equilíbrio orçamentário-financeiro e atendimento de demandas prioritárias em áreas estratégicas do governo.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses: I - recursos destinados ao atendimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação; II - transferências voluntárias recebidas pelo Estado, em consonância com o artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Demais procedimentos sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares também serão regulamentados pela instrução normativa mencionada no artigo 21. Art. 29 Os órgãos e entidades que tenham sido contemplados com emendas individuais de execução obrigatória deverão analisar as propostas apresentadas e concluir pela existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
Parágrafo único. Constituem impedimentos de ordem técnica à execução da emenda parlamentar de caráter obrigatório: I - não indicação do beneficiário e do valor da emenda; II - não apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de forma descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho; III - desistência da proposta por parte do proponente; IV - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; V - incompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do órgão ou entidade executora; VI - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto; VII - não aprovação do plano de trabalho; VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. Art. 30 Nos processos de alteração orçamentária, os órgãos e entidades beneficiários de emendas de execução obrigatória deverão anexar no corpo do processo que será encaminhado à SAOR/SEFAZ, pelo Sistema FIPLAN, o ofício do Deputado que solicita alteração da emenda de sua autoria.
§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de crédito orçamentário descentralizado será computado para todos os fins no órgão descentralizador, para isso observando o limite da programação financeira estatuído para o órgão.
§ 2º Na descentralização de crédito orçamentário, a respectiva programação da movimentação, empenho, liquidação e pagamento fica igualmente descentralizada.
§ 1º Na confecção do cronograma de execução mensal de desembolso serão adotados como parâmetro o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ avaliará trimestralmente a programação financeira promovendo os ajustes sempre que for necessário para o cumprimento das metas e diretrizes fiscais. Art. 33 As cotas de programação financeira a que se refere este Decreto deverão fazer frente a todas as formas de pagamentos ou desembolsos ocorridos no Exercício de 2025, inclusive as decorrentes de contrapartida de convênios, despesas não programadas, bloqueio ou retenção administrativa ou judicial. § 1º A programação financeira, conforme publicação no Anexo I, está distribuída mensalmente e condicionada à disponibilidade financeira existente no fluxo de caixa do Tesouro Estadual. § 2º As solicitações de pagamento não poderão ultrapassar o valor previsto no Anexo I, cronograma mensal de pagamento de restos a pagar. § 3º O repasse de recursos será efetuado atendendo às prioridades de governo e à ordem de pagamentos estabelecida no artigo 42 deste Decreto. § 4º A unidade orçamentária poderá solicitar a alteração do grupo de despesa constante na programação financeira, a qual será submetida à autorização da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Art. 34 A liberação de cota financeira para pagamento dos fornecedores será realizada nos dias 5, 15 e 25, ou o dia útil subsequente, de cada mês.
Parágrafo único. Ato do Secretário de Fazenda poderá prever as situações excepcionais e demais condições relacionadas à liberação de recursos.
Parágrafo único. Limitado o repasse financeiro pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o titular da pasta e o ordenador de despesas deverão seguir a ordem de prioridade de pagamento prevista no artigo 42 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício. Art. 37 Na hipótese de frustração estrutural de receita, a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ estabelecerá novos tetos orçamentários e a Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ realizará a revisão de metas e resultados que se fizerem necessários.
§ 1º Incluem-se nas despesas não programadas: I - os restos a pagar sem lastro financeiro; II - as despesas de exercício anterior (elemento 92); III - bloqueios judiciais; IV - assunção de despesa em decorrência de parcelamento de obrigações tributárias ou contributivas (parcelamento de INSS, RAT, etc.) V - novas iniciativas não programadas na LOA; e VI - quaisquer outras despesas não planejadas.
§ 2º Havendo despesas não programadas, os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.
§ 3º A despesa compensada ou anulada será indicada pela própria unidade orçamentária. Art. 39 As despesas não programadas assumidas pelas unidades orçamentárias deverão ser arcadas com a cota financeira já liberada. Art. 40 A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo os titulares das pastas e os ordenadores de despesa priorizar os gastos, de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício, nos termos do artigo 6º deste Decreto. Art. 41 Somente será admitida a execução de despesas previstas nos incisos V e VI do artigo 38 deste Decreto com o atendimento das seguintes condições: I - resolução do CONDES quanto à conveniência da administração na adoção da despesa; II - parecer definitivo da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; e III - indicação prévia do titular da pasta e do ordenador de despesa da unidade orçamentária da despesa a ser anulada para adequação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O atendimento às condições elencadas neste artigo não dispensa a observância do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Complementar Estadual nº 614/2019.
§ 1º O titular da pasta e o ordenador de despesa devem atender ao cumprimento das obrigações mencionadas no caput, priorizando-as sobre quaisquer outras, principalmente na hipótese de frustração de receita de determinada fonte ou insuficiência financeira constante no fluxo de caixa.
§ 2º Na execução das despesas descritas no inciso VIII devem ser observadas as prioridades de governo apontadas no Anexo de Metas e Prioridades previstas na LDO 2025.
Parágrafo único. Os restos a pagar cujo exercício seja maior ou igual a 2023 serão registrados em fila específica para pagamento em ordem cronológica, que também seguirá os requisitos do caput. Art. 45 Os restos a pagar de exercícios anteriores a 2023 são classificados como não aplicáveis, ou seja, não se aplicam os artigos 341 a 346 do Decreto nº 1.525, de 2022. Art. 46 A execução das emendas parlamentares, sem aprovação da Casa Civil, poderá ser suspensa pelo ordenador de despesas da unidade orçamentária, para não bloquear o pagamento por ordem cronológica.
§ 1º Serão admitidos como eletrônicos apenas os documentos gerados no Sistema Fiplan, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - ocorrência de caso fortuito e/ou força maior reconhecida pelas Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ, Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ e Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ; II - indisponibilidade por mais de 12 horas do Sistema Fiplan atestada pelo órgão gestor do sistema.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, o pagamento será operacionalizado por meio de sistema eletrônico, via SIGADOC, e regularizado no Sistema Fiplan em até 5 (cinco) dias. Art. 48 A emissão de Nota de Ordem Bancária Extraorçamentária - NEX ficará restrita às seguintes situações excepcionais: I - antecipação de pagamento de restos a pagar do exercício em encerramento que também se enquadrar no conceito de despesa inadiável; II - transferências financeiras obrigatórias aos municípios decorrentes da arrecadação de impostos estaduais; III - transferências financeiras para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; IV - pagamento emergencial de débitos que comprometam a regularidade fiscal do CNPJ do Estado.
Parágrafo único. As operações descritas no caput deverão ser executadas por fato extraorçamentário específico que permita sua individualização. Art. 49 Fica autorizado o débito na Conta Única do Estado, sempre com a devida regularização no Sistema Fiplan pela unidade orçamentária demandante, quando se tratar das seguintes situações: I - pagamento de Dívida Pública; II - prestação de serviços bancários e de contratação e liquidação no exterior das operações de compra e venda de moeda estrangeira; III - operações relacionadas a câmbio, comércio exterior e repasse/internalização de recursos oriundos de empréstimos e/ou transferências feitas por organismos internacionais de crédito.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, a Unidade Gestora deverá emitir os documentos no Sistema Fiplan e solicitar a liberação antecipada de crédito através do endereço eletrônico ccde@sefaz.mt.gov.br até às 12:30h.
§ 1º A unidade orçamentária deve observar o estabelecido no artigo 34.
§ 2º Após o horário estipulado no caput, a emissão de documento eletrônico ficará bloqueada para transmissão dos arquivos gerados no dia.
§ 3º Após a transmissão dos arquivos bancários de pagamento não será possível a efetivação do cancelamento. Art. 52 São documentos bancários emitidos pelo Sistema Fiplan: I - Autorização de Repasse de Recursos (ARR); II - Nota de Ordem Bancária (NOB); III - Nota de Ordem Bancária Extra Orçamentária (NEX); IV - Ordem Bancária de Folha de Pagamento (OBF); V - Pagamentos agrupados (PAC).
Parágrafo único. Eventual inobservância das diretrizes mencionada no caput deste artigo deverá ser devidamente justificada e comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
§ 1º Os empenhos relativos à categoria "obras e serviços" ficam limitados às parcelas executadas durante o Exercício de 2025, observado o cronograma físico-financeiro atualizado no sistema.
§ 2º Excetuam-se ao previsto no caput as despesas executadas sem formalização de contratos e os convênios de descentralização de serviços.
§ 3º É obrigatório o registro no Sistema Fiplan/GFO de todas as despesas executadas no elemento 39 e 51. Art. 55 Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser captado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.
§ 1º Inexistindo cláusula contratual que autorize a utilização de recursos de operação de crédito para reajustamentos e aditivos, a unidade orçamentária deverá prever recursos próprios para cobertura de tais despesas da obra.
§ 2° Não ocorrendo o reajuste ou o aditivo que gerou a reserva financeira, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizará a sua destinação para o financiamento de outra ação governamental no mesmo nível de prioridade, exceto quando se tratar de recursos de operação de crédito.
§ 3º O valor da reserva para reajustes e aditivos não utilizados, resultante de recursos de operação de crédito, poderá ser utilizado para execução de outra ação governamental, caso o contrato de financiamento permita, ou será utilizado para antecipação de pagamento de amortização do principal do contrato específico que der origem ao recurso.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ apenas analisará as propostas de convênio e/ou operações de crédito que estiverem enquadradas com os programas prioritários de governo.
§ 2º Nos convênios em que houver contrapartida, é obrigatória a manifestação prévia da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por meio da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ e da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE/SEFAZ.
§ 3º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual (Recursos Não Vinculados de Impostos - Fonte 1.500.0000 e Outros Recursos não vinculados destinados ao Tesouro - 1.501.0100) para tal finalidade, excetuando-se os casos que a Secretaria de Estado de Fazenda autorizar.
§ 4º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à Secretaria de Estado de Fazenda para atendimento do pleito.
§ 1° Os órgãos e entidades da administração deverão: I - efetuar, até 30/06/2025, os registros relativos aos meses de janeiro a maio de 2025, em contas contábeis específicas no Sistema Fiplan; II - a partir de 30/06/2025, efetuar, até o 5° dia útil de cada mês, os registros contábeis da renúncia fiscal mensalmente fruída em decorrência das taxas sob sua gestão; III - encaminhar, trimestralmente, via SIGADOC, a memória de cálculo relativa aos respectivos registros mensais para a Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita - UPER/SARP/SEFAZ.
§ 2° Compete à SACE/SEFAZ orientar e monitorar mensalmente o cumprimento do disposto neste artigo devendo, nos casos de omissão, proceder ao bloqueio de execução no Sistema Fiplan;
§ 3° Compete à UPER/SARP/SEFAZ acompanhar e monitorar trimestralmente, para fins gerenciais, as informações relativas à renúncia de taxas registradas pelos Órgãos e Entidades.
§ 1º As unidades abaixo descritas ficam responsáveis por acompanhar, fiscalizar e executar os bloqueios necessários ao cumprimento nos incisos deste artigo: I - para a hipótese do inciso VI, a Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE/SEFAZ; II - para as hipóteses descritas nos incisos II, IV, IX, X, XI e XII a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ; III - para a hipótese descrita no inciso V, a Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT/SATE/SEFAZ; IV - para as hipóteses descritas nos incisos I, III, VII e VIII, a Superintendência de Gestão de Ativos e Passivos - SGAP/SATE/ SEFAZ; e V - para hipótese descrita no inciso XXVI será a Superintendência do Orçamento Estadual - SUOE/SAOR/SEFAZ VI - para as hipóteses descritas nos incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVII a Unidade de Gestão Executiva da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 2º O respectivo superior das unidades descritas no parágrafo anterior funcionará como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal.
§ 3º O regime cautelar de que trata este artigo poderá ser realizado mediante bloqueio de execução no Sistema Fiplan, suspensão, retenção ou limitação de capacidade financeira ou de empenho da respectiva unidade orçamentária inadimplente.
§ 4º O regime orçamentário e financeiro cautelar poderá ser retirado da unidade orçamentária para: I - pagamento das despesas elencadas nos incisos I a VIII do artigo 42 deste Decreto, com as suas consignações correspondentes; II - autorização expressa do Secretário de Estado de Fazenda ou do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, conforme o caso; III - realizar a regularização da causa de inclusão no respectivo regime.
§ 5º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, para a concessão da retirada do impedimento temporário da unidade orçamentária inadimplente, as justificativas, respostas à notificação, requerimentos, ou solicitação por comunicação eletrônica encaminhada serão analisados considerando o disposto no § 4º deste artigo. Art. 64 Precede à inclusão no regime a prévia e necessária comunicação ao titular da unidade orçamentária, ordenador de despesa e respectivo secretário adjunto da área sistêmica, se houver, para, em prazo definido no ato que der ciência, sanar a pendência prevista no artigo anterior.
Parágrafo único. Nas hipóteses de parcelamentos que necessitem ser feitos junto à Receita Federal do Brasil - RFB ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar pedido de solicitação à unidade responsável pelo controle da dívida pública na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.