Texto: CONVÊNIO ICMS 146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 . Consolidado até o Conv. ICMS 39/13. . Publicado no DOU de 20.12.12, p. 102 e 103, pelo Despacho 276/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 08.01.13, p. 10, pelo Ato Declaratório 1/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.587/13. . Alterado pelo Conv. ICMS 39/13. . Exclusão do DF pelo Conv. ICMS 100/16.