Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5494/2005
14/04/2005
14/04/2005
1
14/04/2005
02/05/2005

Ementa:Aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
Assunto:Regulamento do Planejamento Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:-Alterado pelo Decreto 7005/2006
Observações:Ver Resolução CDA 003/05; 06/05
Ver Resolução CEDEM 44/2006
Ver Decreto nº 6.105/05
Ver Resolução Condeprodemat nº 02/2007

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N.º 5.494, DE 14 DE ABRIL DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso, parte integrante deste Decreto , em forma de ANEXO I.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2005.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de abril de 2005, 184° da Independência e 117° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador de Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
Secretário- Auditor Geral do Estado



Acrescentado o ANEXO II pelo Dec. nº 7.005/06.