Ementa: | Disciplina a forma de recolhimento dos encargos de que trata o artigo 13 da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997 e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 056/2009 |
Observações: | |