Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
51/97
07/04/1997
07/09/1997
3
09/07/97
01/04/97

Ementa:Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92
Assunto:Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:DocLink para 61 - Alterou a Portaria Circular 61/92
Alterado por/Revogado por:DocLink para 35 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:Ver Portarias: 054/93 - SEFAZ; 006/94 - SEFAZ
e 108/96 - SEFAZ

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Portaria Nº 051/97 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de maior controle da arrecadação estadual proveniente dos recolhimentos de débitos inscritos em Dívida Ativa,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam incluídos os Códigos de Arrecadação adiante indicados na Tabela de Códigos da Arrecadação de Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, com as inserções efetuadas pelas Portarias Circulares nºs 054/93, 006/94 e 108/96-SEFAZ, respectivamente, de 16.07.92, 20.01.94 e 30.12.96, os quais integrarão os seguintes Grupos e Subgrupos:

I – 1 ICMS Comércio
11 Regime Normal
...

"113-9 ICMS Garantido Normal"

II - 1 ICMS Comércio
16 Eventual Cadastrado
...
"163-5 ICMS Garantido Eventual"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda