Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
114/92	12/29/1992	01/05/1993	3	05/01/93	1º/02/93

Ementa:	Dá nova redação ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92 - SEFAZ.
Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:	Revogada as Port. Circ. nº (s) 86/89, 08/79, 008/87 e 54/89 não disponível no Sistema. Ver Portaria Circular nº 021/93

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 114/92 - SEFAZ

"Dá nova redação ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92 - SEFAZ."

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.610, de 29 de junho de 1992, e

CONSIDERANDO a dificuldade na implantação dos novos formulários dos documentos de arrecadação,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica alterado o art. 51 da Portaria Circular nº 097/92 - SEFAZ, de 19 de novembro de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de novembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 - Esta Portaria Circular entra em vigor em 01 de fevereiro de 1993, quando então ficarão revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias Circulares nºs 08/79, 008/87, 054/89 e 086/89".

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 1992.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA