Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1292/2012	08/09/2012	08/09/2012	5	09/08/2012	**

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Regime Especial Revistas e periódicos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1549/2013 - Revogado pelo Decreto 2566/2014
Observações:	Ver Efeitos no própri texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.292, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 78, de 29 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2012, atendida a retificação publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 436-K-53, conferindo-lhe a redação assinalada, além de se acrescentar o § 2° ao referido preceito, como segue:

“Art. 436-K-53 .................................................................................................
.........................................................................................................................

§ 1° No campo ‘Informações Complementares do documento fiscal a que se refere o caput deste artigo, deverá ser consignado: ‘NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/2011’. (cf. § 1° da cláusula terceira do Convênio ICMS 24/2011, renumerado e com a redação dada pelo Convênio ICMS 78/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)

§ 2° Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente. (cf. § 2° da cláusula terceira do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)”

II – acrescentados os §§ 5° e 6° ao artigo 436-K-56, conforme adiante indicado: (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.549/13, retificando os §§ 3° e 4° p/ §§ 5° e 6° )

Redação Original

II –

acrescentados os §§ 3° e 4° ao artigo 436-K-56, conforme adiante indicado:

“Art. 436-K-56 .................................................................................................
.........................................................................................................................

§ 5° Até 31 de dezembro de 2012, os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo, observado o disposto no parágrafo seguinte. (cf. § 3° da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)

§ 6° Em substituição à NF-e referida no parágrafo anterior, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle, numerados sequencialmente, por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão: (cf. § 4° da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)
I – dados cadastrais do destinatário; (cf. inciso I do § 4° da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)
II – endereço do local de entrega; (cf. inciso II do § 4° da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)
III – discriminação dos produtos e quantidade. (cf. inciso III do § 4° da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de agosto de 2012, 191° da Independência e 124° da República.