Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Regime Especial
Revistas e periódicos |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.292/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | |