Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/2010
12/10/2010
12/10/2010
16
10/12/2010
10/12/2010

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL’s de móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 022/12 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512, de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, as empresas abaixo relacionadas, participantes do APL da cadeia produtiva de móveis.

Art. 2º - As Empresas contempladas estão relacionadas no anexo único desta resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 10 de dezembro de 2010.

ANEXO ÚNICO
APL de Móveis de Cuiabá e Várzea Grande.
N°
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
01
Leonidio de Oliveira
03.193.752/0001-04
13.052.342-9
02
Lucaflex Ind. Com. De Móveis para Escritório ltda. - ME
07.463.976/0001-40
13.305.478-0
03
Manufatura de Móveis Mato-grossense
02.397.126/0001-77
13.181.095-2
04
Maria Jucélia da silva Moura
04.048.532/0001-50
13.196.927-7
05
Mateus e Cia ltda. ME
11.928.528/0001-41
13.392.072-0
06
Milan Móveis Ind. E Comercio ltda.
00.300.400/0001-12
13.010.991-6
07
M N. Silva Móveis
33.705.088/0001-04
13.095.769-0
08
Milanflex Ind. Com. de Móveis e Equipamentos ltda.
86.729.324/0001-80
13.151.621-3
09
Santos Ind. E Com. de Móveis ltda. Me
08.326.328/0001-04
13.326.047-0
10
Vieira e Cunha
03.228.632/0001-03
13.053.937-6