Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
72/2002
07/31/2002
07/31/2002
16
31/07/2002
01/08/2002

Ementa:Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nºs 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
Assunto:Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 072/2002-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 das Portarias nºs 025/99-SEFAZ, de 28.04.99 e 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de regimes especiais nelas disciplinados;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO, por fim, que aos entraves vinculados a tais regimes, somam-se problemas similares decorrentes da Instrução Normativa nº 11/99-CGSIAT, de 15.10.99,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica(m) prorrogado(s):

I – até 31.01.2003, o prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT:

Nº ORD.
I.E.
CONTRIBUINTE
ATO
0113.177.683-5ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0213.177.753-0ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0313.179.214-8ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0413.179.215-6ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0513.179.216-4ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0613.179.217-2ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0713.179.218-0ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0813.179.219-9ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
0913.180.627-0ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
1013.185.307-4ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
1113.185.632-4ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
1213.185.856-4ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
1313.198.929-4ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
1413.200.909-9ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
1513.203.126-4ADM EXPORT. E IMPORTADORA S/APortarias 025/99 e 075/00
1613.016.557-3AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
1713.193.686-7AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
1813.197.541-2AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
1913.197.542-0AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2013.197.556-0AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2113.198.333-4AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2213.198.868-9AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2313.198.869-7AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2413.198.870-0AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2513.198.871-9AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2613.198.872-7AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2713.199.075-6AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2813.199.463-8AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
2913.199.464-6AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
3013.200.725-8AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPortarias 025/99 e 075/00
3113.146.383-7AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPort. 075/00
3213.205.160-5AMAGGI EXPORT. E IMPORT. LTDAPort. 075/00
3313.130.847-5ANHAMBI-AGROINDUSTRIAL NORTE LTDAPort. 075/00
3413.057.877-0BUNGE ALIMENTOS S/APortarias 025/99 e 075/00
3513.079.418-0BUNGE ALIMENTOS S/APortarias 025/99 e 075/00
3613.079.667-0BUNGE ALIMENTOS S/APortarias 025/99 e 075/00
3713.118.933-6BUNGE ALIMENTOS S/APort. 025/99
3813.134.161-8BUNGE ALIMENTOS S/APort. 025/99
3913.178.685-7BUNGE ALIMENTOS S/APortarias 025/99 e 075/00
4013.181.987-9BUNGE ALIMENTOS S/APortarias 025/99 e 075/00
4113.195.345-1BUNGE ALIMENTOS S/APortarias 025/99 e 075/00
4213.003.0697-9CLAUDINO MARINPort. 075/00
4313.077.827-3COMPENSADOS FORTES S/AIN 011/99 e Port. 075/00
4413.069.297-2ENCOMIND AGRO INDUSTRIAL S/APortarias 025/99 e 075/00
4513.132.787-9FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDAPort. 025/99
4613.002.3367-0FREDERICO CARLOS HERLOTS E OUTROSPort. 075/00
4713.203.677-0GALAXY WOODS COMERCIAL EXP. LTDAPort. 075/00
4813.005.5697-5GEROMIM ANTONIO GUOLOPort. 075/00
4913.048.827-5INPOL INDÚSTRIA DE PORTAS LTDAIN 011/99
5013.187.202-8IVANILDA DOS SANTOS INDUSTRIAPort. 075/00
5113.011.6047-1LOURDES ARIOLI SILVAPort. 075/00
5213.046.927-0MADEIRAS BOM SUCESSO LTDAIN 011/99 e Port. 075/00
5313.143.443-8MADEIRAS TALISIA LTDAPort. 075/00
5413.050.517-0MADEIREIRA RICHTER LTDAPort. 075/00
5513.139.427-4MADEZIL IND. COM. DE MADEIRAS LTDAIN 011/99
5613.169.917-2PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/APort. 025/99
5713.005.7839-1ROGÉRIO ARIOLI SILVAPort. 075/00
5813.194.557-2SEARA ALIMENTOS S/APort. 025/99
5913.040.447-0TONELO MADEIRAS LTDAPort. 075/00
6013.079.417-1TRANSPORTADORA GLOBAL LTDAPort. 025/99
6113.053.937-6VIEIRA & CUNHA LTDAIN 011/99
6213.204.587-7VIRENGO DIST. EXP. IMP. PROD. AGROPEC. LTDAPort. 075/00


II – até 31.10.2002, o prazo do credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, à empresa CEREOL DO BRASIL LTDA, inscrita no Estado sob o nº 13.198.007-6;

III – até 31.08.2002, o prazo do regime especial e do credenciamento/autorização, concedidos em consonância com as Portarias nºs 025/99 e 075/00 – SEFAZ à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, inscrita no Estado sob o nº 13.067.137-1.

Art. 2º Constatada, a qualquer tempo, irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como às disposições contidas nas Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, e na Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.08.2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA