Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
61/99
07/14/1999
07/19/1999
14
19/07/99
19/07/99

Ementa:Estabelece normas relativas ao pagamento de débitos fiscais do ICMS, com os benefícios autorizados nos artigos 1º a 7º da Lei nº 7.137, de 12 de julho de 1999.
Assunto:Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 248 - Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto: