Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:2
Complemento:/2000
Publicação:02/03/2000
Ementa:Exclui o Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Assunto:Substituição Tributária-Bebidas - MT




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000
.Aprovado pelo Decreto nº 1.348/2000.

Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira Fica o Estado de Sergipe excluído do Protocolo ICMS 11/91, de 25 de abril de 1991.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.