Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 47/94
Alterado por/Revogado por:	- REVOGADA pela Portaria 58/97
Observações:

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 004/95-SEFAZ (REVOGADA)

Altera a Portaria Circular nº 047/94 - SEFAZ, de 28.03.94, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos “in natura” e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - O inciso IV do artigo 6º da Portaria Circular nº 047/94 - SEFAZ, de 28.03.94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ...

(...)

IV - Operações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos por estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimentos - CONAB;

(...)."

Art. 2º - Ficam acrescentados os incisos V e VI ao artigo 6º da Portaria Circular nº 047/94 - SEFAZ, de 28.03.94, que vigorarão com a redação que se segue:

"Art. 6º - ...

(...)

V - Operações e prestações interestaduais acobertadas por documentos fiscais emitidos por Órgão do Fisco da unidade federada de origem;

VI - Operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, cujas entradas neste Estado ocorram com observância do estatuído na Portaria Circular nº 070/91 - SEFAZ, de 08 de outubro de 1991."

Art. 3º - Fica revogado o artigo 14 da Portaria Circular nº 047/94 - SEFAZ de 28.03.94.

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 1995.
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Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda