Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
286/2011
11/09/2011
11/10/2011
15
10/11/2011
09/08/2011

Ementa:Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 270/2011-SEFAZ, publicada em 28/10/2011, e dá outras providências.
Assunto:Titulares e Substitutos - Receita Pública
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterou/Revogou:DocLink para 270 - Alterou a Portaria 270/2011
Alterado por/Revogado por:DocLink para 21 - Revogada pela Portaria 021/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 286/2011-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam alterados, na forma assinalada, os itens adiante arrolados do Anexo Único da Portaria n° 270/2011-SEFAZ, de 25/10/2011 (DOE de 28/10/2011), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, quanto às remissões feitas a unidades fazendárias ou aos respectivos titulares, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 270/2011-SEFAZ
ORDEM
CARGO/ UNIDADE FAZENDÁRIA
SIGLA
TITULAR
1° SUBSTITUTO
2° SUBSTITUTO
1)
...
...
...
Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da SARP1° substituto dos Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da SARP
...
23)
Gerência de Informações Econômico-Fiscais
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 9 de novembro de 2011.