Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1325/96	12/13/1996	12/13/1996	1	13/12/1996	v. art. 3°

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.837/2009 - Alterado pelo Decreto 1.724/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N 1.325, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.
. Consolidado até o Decreto 1.724/2013
. Retificado no DOE de 17.01.1997, p. 1.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 62/96, 63/96, 67/96, 68/96, 74/96 e 80/96, bem como no Ajuste Sinief 02/96, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 06, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes modificações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a redação que se segue:
a) o parágrafo 22 do artigo 93:
"§ 22 - Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES."
b) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

b) o parágrafo único do artigo 304:

"Parágrafo único - Na escrituração do livro Registro de Entradas de nota fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna OBSERVAÇÕES."

c) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

c) o "caput" do artigo 19-A das Disposições Transitórias:

"Art. 19-A A base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos adiante indicados corresponderá aos percentuais do valor da operação estabelecidos nos § 1º, no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1997." (Convênio ICMS

70/91

e 80/96).

d) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

d) o subitem 15.08 do item 15 da lista de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a que se refere o artigo 35 da Disposições Transitórias:

"15.08 Elevadores e monta cargas ......... 8428.10.000"

e) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

e) o inciso VI do artigo 40 das Disposições Transitórias:

"VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal."

f) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

f - artigo 41 das Disposições Transitórias:

"Art. 41 Fica reduzida, até 30 de abril de 1997, a 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:

I - milho, farelos e tortas de soja e de canola e DL Metionina e seus análogos;

II - amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP ( Mono-amônio fosfato), DAP (Diamômio) fosfato, cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes.

Parágrafo único - Aos produtos de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º do artigo 40, quanto ao inciso I e no § 7º do mesmo artigo quanto ao inciso II," (Convênio ICMS

36/92

67/92

e 68/96).

II - (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.724/13)

Redação original.

II - são acrescentados os dispositivos adiante indicados com a seguinte redação:

a) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

a) o inciso LXXXV ao artigo 5º:

LXXXV - as operações internas com veículos e equipamentos quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar.

b) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

b) o inciso VI-A ao parágrafo 24 do artigo 5º

VI -A 31 de maio de 1997 - o inciso LXXXV

Art. 2º - (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.

Art. 2º

Ficam acrescentados os seguintes produtos à lista de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e que se refere o artigo 35 das Disposições Transitórias:

I - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos - 8421.29.9900

II - Outros aparelhos e instrumentos de passagem - 8423.81.9900

III - Agitador eletrônico de aço líquido (stirring) - 8454.90.0000

IV - Impulsionadorde tarugos com rolos acionados - 8454.90.0000

V - Guias roletadas para laminação de redondos, perfis e "multi alit" - 8455.90.0000

VI - Tesoura corte frio com embalagem ou acionamento por correntes contínuas para corte de laminados - 8455.90.0000

VII - Bobinadeira "laving head" para bitolas de diâmetro 5,50 a 25mm - 8455.90.0000

VIII - Enroladeira/bobinadeira "recoiller" para bitolas de diâmetro 20 a 50mm - 8455.90.0000

IX - Tesoura rotativa "flving shear" - 8483.40.0299

X - Redutor de velocidade, caixa de pinhões (redutor com saída de 2 ou 3 eixos) e redutor combinado com caixa de pinhões destinados para gaiolas de laminação - 8483.40.0299

XI - Acionamento eletrônico de gaiolas - 8504.40.0299

XII - Conversor e retificador para laminação e trefiladeiras - 8504.40.0299

XIII - Inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras - 8504.40.0299

XIV - Controlador eletrônico para forno à arco - 8514.90.0000

XV - Estrutura metálica para forno à arco (superestrutura) - 8514.90.0000

XVI - Braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos - 8514.90.0000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas previstas nos textos dos Convênios ICMS e Ajuste Sinief ora incorporados à legislação tributária estadual.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 17.01.1997, p. 1)

Art. 1º, inciso II, alíneas "a" e "b".
Onde se lê:
"a) o inciso LXXXIII ao artigo 5º.
LXXXIII - as operações internas com veículos e equipamentos quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar.
b) o inciso VI-A ao parágrafo 24 do artigo 5º.
VI -A 31 de maio de 1997 - o inciso LXXXIII"

Leia-se:
"a) o inciso LXXXV ao artigo 5º.
LXXXV - as operações internas com veículos e equipamentos quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar.
b) o inciso VI-A ao parágrafo 24 do artigo 5º.
VI -A 31 de maio de 1997 - o inciso LXXXV"

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 1996.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda