Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:17
Complemento:/78
Publicação:06/22/1978
Ementa:Autoriza a isenção do ICM nas exportações de pintos e perus de um dia, reprodutores, e ovos férteis para reprodução.
Assunto:Ave/Carne/Miudeza



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 17/78

Ratificação Nacional DOU de 12.07.78 pelo Ato COTEPE-ICM 04/78.
Ver Conv. ICMS 67/90.
Revogado a partir de 05.10.90 pelo Conv. ICMS 60/90. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as exportações, para o exterior, dos seguintes produtos, desde que destinados à reprodução:

I - ovos férteis de galinha ou de perua;

II - pintos de um dia;

III - perus de um dia.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de junho de 1978.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.