Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:121
Complemento:/2012
Publicação:10/05/2012
Ementa:Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Assunto:Remissão de Créditos Tributários




Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 121, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
. Consolidado até o Conv. ICMS 43/14
· Publicado no DOU de 05.10.12, p. 51, pelo Despacho 192/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional pelo Ato Declaratório 16/12, publicado no DOU de 26.10.12, p. 13, e republicado no DOU de 31.10.12, p. 45.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.427/12.
. Alterado pelos Convênios ICMS 142/12, 37/13, 43/14

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 181ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a instituir programa de parcelamento, com dispensa ou redução de juros e multas, de débitos relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 43/14) § 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º As disposições deste convênio também se aplicam aos parcelamentos em curso.

Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago com redução:
I – de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em uma única parcela. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 43/14)

II - de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III - de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV - de 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º Os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser pagos com as seguintes reduções de juros e multas: (Acrescentado pelo Conv. ICMS 142/12)

§ 2º Os débitos inscritos em Dívida Ativa decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, poderão ser pagos com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado, e em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros e correção monetária estabelecidos na legislação em vigor. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 142/12)

Cláusula terceira A formalização de pedido de quitação ou parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 1º A homologação do fisco dar-se-á no momento do pagamento único ou da primeira parcela.

§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 30 de novembro de 2014. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 43/14)


Cláusula quarta Implica revogação do parcelamento, resultando na perda do benefício e antecipação do vencimento das parcelas vincendas:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;
II – o atraso com o pagamento de qualquer parcela, na forma definida na legislação estadual. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 142/12) III - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Cláusula quinta A legislação do Estado poderá dispor sobre:
I - o valor mínimo de cada parcela;
II - os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio;
III - outras condições não previstas nesta cláusula para concessão da anistia de que trata este convênio.

Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.