Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 061/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 052/2011
Observações:

Texto:

PORTARIA Nº 163/2010- SARP/SEFAZ

“Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências”.

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 061/2010-SEFAZ, de 19/03/2010, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2010.