Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 16/93
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:	Ver Portaria Circular nº 097/92

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 021/93 - SEFAZ

Revigora a redação dada pela Portaria Circular nº 114/92-SEFAZ ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ, autoriza a utilização do antigo DAR - Modelo 1 até 28/02/93 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual;

CONSIDERANDO, todavia, a dificuldade na implantação dos novos formulários dos documentos de arrecadação.

RESOLVE:

Art. 1º - Revigorar a redação dada pela Portaria Circular nº 114/92-SEFAZ, de 29/12/92, ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ, de 19/11/92.

Art. 2º - Fica, porém, autorizado o uso do antigo Modelo 1 do Documento de Arrecadação - DAR até 28/02/93.

Parágrafo único - Na hipótese de recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a utilização do DAR - Modelo 1 antigo fica condicionada à inserção dos seguintes dados no campo "Informações Previstas em Instruções":

I - placa do veículo a que se refere o imposto ou, no caso de licenciamento inicial, o termo "inicial";

II - número no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

III - número da parcela recolhida.

Art. 3º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos anteriores a 01/02/93, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria Circular nº 016/93-SEFAZ, de 02/02/93.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 1993.


UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA