Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
47/93	04/26/1993	04/26/1993	11	26/04/93	26/04/93

Ementa:

Altera dispositivos da Portaria Circular nº 038/93-SEFAZ, de 29/03/93

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 38/93
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 047/93-SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria Circular nº 038/93-SEFAZ, de 29 de março de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 2.676, de 05 de abril de 1993,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do parágrafo único do Artigo 2º da Portaria Circular nº 038/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - (...)

Parágrafo único - (...)

I - (...)

II - Gado para abate e/ou abatido, cujo valor da operação não poderá ser inferior ao valor constante na lista de preços mínimos.”

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de abril de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA