Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE
Anexo VII RICMS-Isenções
Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.584/2014 |
Observações: | |