Ementa: | Estabelece critérios para classificação das Exatorias Estaduais, para fins do disposto no art. 4º da Lei nº 5.052, de 23 de setembro de 1996. |
Assunto: | Reclassificação das Exatorias Estaduais |
Alterou/Revogou: | - Revogou o Decreto 251/87. |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 249/95. |
Observações: | |