Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:16
Complemento:/78
Publicação:06/22/1978
Ementa:Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 16/78

. Ratificação Nacional DOU de 12.07.78 pelo Ato COTEPE-ICM 04/78.

Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte


CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder remissão de juros e multas decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, até a celebração do presente Convênio, de responsabilidade das empresas listadas em anexo.

Cláusula segunda Fica, também, autorizado a conceder, relativamente aos créditos tributários referidos na cláusula precedente, parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

Cláusula terceira O disposto neste Convênio não implicará restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula quarta Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de junho de 1978.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.

RELAÇÃO DAS EMPRESAS A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICM 16/78, DE 15 DE JUNHO DE 1978.

1 - CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ

2 - USINA CARAPEBUS S.A.

3 - USINA VICTOR SENCE S.A.

4 - USINA NOVO HORIZONTE S.A.

5 - CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO

6 - CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS

7 - CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM

8 - CIA. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE

9 - CIA. USINA CAMBAÍBA

10 - CIA. USINA DO OUTEIRO (MATRIZ)

11 - CIA. USINA DO OUTEIRO (FILIAL)

12 - JULIA NOGUEIRA E CIA.

13 - UPIC - USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

14 - USINA SANTA CRUZ S.A.

15 - USINA SÃO JOÃO ( B. LYSANDRO) S.A.

16 - USINA SÃO JOSÉ S.A.

17 - USINA SAPUCAIA S.A.

18 - USINA SANTA MARIA S.A.