Texto: PROTOCOLO ICMS 68, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 . Publicado no DOU de 07.10.11, p. 34, pelo Despacho 182/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 808/11. . Retificado no DOU de 03.01.12, p. 100.