Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Base de Cálculo
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo X RICMS-Diferimento
Diferimento
Benefícios Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | |