Texto: LEI Nº 8.354, DE 22 DE JULHO DE 2005 Autor: Poder Executivo . Consolidada até a LC 681/2020 **Liminar concedida por unanimidade em sede da ADIN 47661/14, com suspensão dos efeitos da Lei 10.074/2014. . Revogada pela LC 562/2014, que, entretanto, foi declarada INCONSTITUCIONAL (ADI 41511/2015, j. 27.04.2017, Acórdão disponibilizado em 17.05.2017, DJ-e, Ed. nº 10.020) . Reestruturação da Carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF: Lei 10.244/2014. . Alterada pela LC 681/2020.