Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 112/2003
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 223/2014
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 045/2004-SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria nº 112/2003-SEFAZ, de 02.12.2003, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE/MT,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 2° da Portaria n° 112/2003-SEFAZ, de 02.12.2003, que introduz alterações na Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE/MT, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a redação adiante indicada:

“Art. 2° Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE, deverão promover as adequações às disposições decorrentes das alterações determinadas por esta Portaria até o dia 30 de junho de 2004, se for o caso.

........................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 1° de abril de 2004.