Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7119/2006	03/02/2006	03/02/2006	2	02/03/2006	1º/02/2006

Ementa:

Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes a Programas de Desenvolvimento setoriais, e dá outras providências.

Assunto:

Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de MT - PROALMAT-Indústria
Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO
Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso - PROCAFÉ/MT
Programa de Incentivos à Indústria de Beneficiamento Torrefação e Moagem de Café de MT - PROCAFÉ-Indústria
Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO
Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT
Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso - PROCAFÉ/MT
Programa de Incentivos à Indústria de Beneficiamento Torrefação e Moagem de Café de MT - PROCAFÉ-Indústria
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.589/97 - Alterou o Decreto 1.154/2000 - Alterou o Decreto 1.290/2000 - Alterou o Decreto 2.437/2001 - Alterou o Decreto 4.135/2002 - Alterou o Decreto 4.366/2002 - Alterou o Decreto 4.629/2002 - Alterou o Decreto 1.432/2003 - Alterou o Decreto 3.810/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Ver Decreto 80/2007

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7.119 DE 02, DE MARÇO DE 2006.

Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes a Programas de Desenvolvimento setoriais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir na adequação das disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos Decretos pertinentes a Programas de Desenvolvimentos setoriais, abaixo identificados, feitas a unidades fazendárias extintas ou cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006, bem como aos seus titulares, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

Decreto nº/data	Ementa	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
1.589, de 18.07.1997	Regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão – FACUAL e dá outras providências.	Art. 17-A, § 2º	Gerência de Processos Especiais	Assessoria de Regimes Especiais
1.154, de 10.02.2000	Regulamenta a Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999, que institui o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso – PROALMAT-Indústria, e dá outras providências.	Art. 4º, III	Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária	Assessoria de Regimes Especiais
1.290, de 14.04.2000	Regulamenta a Lei nº 7.216, de 17 de dezembro de 1999, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi – PRÓ-COURO, e dá outras providências.	Art. 6°, § 3º, III	COFIS	CGFIS
1.290, de 14.04.2000		Art. 8°, III	Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária	Assessoria de Regimes Especiais
2.437, de 29.01.2001	Regulamenta a Lei nº 7.309, de 28 de julho de 2000, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura e à Indústria de Beneficiamento, Torrefação e Moagem de Café em Mato Grosso – PROCAFÉ/MT e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café em Mato Grosso – FUNCAFÉ/MT e dá outras providências.	Art. 12, § 3°, III Art. 21, III Art. 26, § 5º	Superintendência Adjunta de Tributação	Assessoria de Regimes Especiais
4.135, de 04.04.2002	Regulamenta a Lei nº 7.606, de 27.12.2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração – PROMINERAÇÃO no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências	Art. 6º, § 1º	Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação	Assessoria de Regimes Especiais
4.135, de 04.04.2002		Art. 15, parágrafo único.	Superintendência do Sistema de Administração Tributária	Assessoria de Regimes Especiais
4.366, de 21.05.2002	Regulamenta a Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso – PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso – PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso – FUNDARROZ/MT e dá outras providências.	Art. 12, § 3º Art. 21, § 1º	Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação	Assessoria de Regimes Especiais
4.629, de 11.07.2002	Regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso – PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios – PROLEITE-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira – FAP-LEITE, e dá outras providências.	Art. 6º, § 6º Art. 17, § 6º	Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação	Assessoria de Regimes Especiais
1.432, de 29.09.2003	Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.	Art. 30, § 2º	do Superintendente do Sistema de Administração Tributária	de qualquer dos Coordena-dores Gerais, subordinados à Secretaria Adjunta da Receita Pública
3.810, de 31.08.2004	Dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na legislação que menciona e dá outras providências.	Art. 1º, § 1° e § 3°	Superintendência do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT	Assessoria de Regimes Especiais
		Art. 2º, *caput*
		Art. 2°, § 3°	SIAT
		Art. 3°, parágrafo único	SIAT

Art. 2º Ficam substituídas, conforme as indicações assinaladas, as referências abaixo arroladas, constantes dos dispositivos citados de Decretos pertinentes a Programas de Desenvolvimentos setoriais, abaixo identificados, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como seguem:

Decreto nº/data	Ementa	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
4.366, de 21.05.2002	Regulamenta a Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso – PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso – PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso – FUNDARROZ/MT e dá outras providências.	Art. 19, parágrafo único, II, a	Certidão de Regularidade Fiscal – Modelo 1, expedida pela Gerência de Créditos Fiscais da Superintendência Adjunta de Fiscalização	Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND – obtida por processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”
4.629, de 11.07.2002	Regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso – PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios – PROLEITE-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira – FAP-LEITE, e dá outras providências.	Art. 6°, § 1°, I Art. 17, § 1º, I	Certidão de Regularidade Fiscal – Modelo I, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, por sua Gerência de Créditos Fiscais da Superintendência Adjunta de Fiscalização

Art. 3º As demais referências a Coordenadorias, Gerências, Superintendências Adjuntas e Superintendências da Secretaria de Estado de Fazenda, constantes dos Decretos referidos nos artigos 1º e 2º, ainda que na forma de siglas, não arroladas nos citados artigos, serão consideradas como feitas às unidades fazendárias para as quais foram cometidas atribuições correlatas, em consonância com a estrutura divulgada pelo Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de março de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA