Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7095/98
12/30/1998
12/30/1998
2
1º/01/99
1º/01/99

Ementa:Altera, a partir de 1999, a Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:DocLink para 6976 - Alterou a Lei 6.976/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 8248 - Alterada pela Lei 8.248/04;
DocLink para 8624 - Revogada pela Lei 8.624/06;
DocLink para 8780 - Revogada pela Lei 8.780/07
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 7.095 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 2º Revogado - Lei nº 8.248 de 17/12/2004
Art. 2° As taxas serão cobradas quando da solicitação dos serviços correspondentes.

Art. 3º - Revogado Lei nº 8.248 de 17/12/2004 Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, executando-se os Artigos 3º, 4º e 5º da Lei n° 6.976, de 30.12.97. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1998, 177° da Independência e 110° da República.