Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	126
Complemento:	/2001
Publicação:	12/14/2001

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, do Ministério da Saúde.

Assunto:

Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 126/01

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 09/01, publicado no DOU de 10/01/02.

Altera o Anexo Único do

Convênio ICMS 77/00

, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, do Ministério da Saúde.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único do Convênio ICMS 77/00, de 15 de dezembro de 2000, relativamente aos equipamentos destinados aos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Pernambuco:

“Anexo Único

QUANT.	DESCRIÇÃO	NBM/SH
.............	......................................................................	...........................
	RIO DE JANEIRO
.............	......................................................................	...........................
4	Processadora Automática Filme Convencional Mamografia	8442.30.00
............	......................................................................	..........................
4	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
............	.......................................................................	.............................
3	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
...........	.......................................................................	.............................
	SÃO PAULO
..........	.......................................................................	...............................
5	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
2	Tomografia Computadorizada – 35 KW	9022.12.00
...........	.......................................................................	..............................
	PARANÁ
...........	........................................................................	..............................
1	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
..........	........................................................................	.............................
	RIO GRANDE DO SUL
..........	........................................................................	..............................
3	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
..........	........................................................................	..............................
	PERNAMBUCO
1	Processadora Automática Filme Convencional Mamografia	8442.30.00
1	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11”

Cláusula segunda Fica excluído do Anexo Único do Convênio ICMS 77/00, de 15 de dezembro de 2000, em relação ao Estado do Pará, a tomografia computadorizada 35 KW, código NBM/SH 9022.12.00.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.