Texto: CONVÊNIO ICMS 51, DE 8 DE JULHO DE 2013 . Publicado no DOU de 09.07.13, p. 23, pelo Despacho 142/13 do Sectretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 26.07.13, p. 19, pelo Ato Declaratório 13/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.885/13.