Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:29
Complemento:/86
Publicação:07/16/1986
Ementa:Altera o Convênio ICM 5/76 que trata das operações com café cru.
Assunto:Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 29/86

Ratificação Nacional DOU de 01.08.86, pelo Ato COTEPE Nº 6/86.

Altera o Convênio ICM 5/76 que trata das operações com café cru.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de julho de 1986, tendo em vista o disposto naLei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula nona do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, revigorada pelo Convênio ICM 07/86, de 29 de abril de 1986:

“Cláusula nona Para efeito de aplicação do disposto na cláusula segunda, estando fechado o registro para embarque, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o valor relativo a embarque futuro imediato;

II - o valor vigente na data em que se encerrou o acolhimento do registro;

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula abrange todos os elementos considerados na apuração da base de cálculo."

Cláusula segunda Fica acrescentado o § 7º à cláusula segunda no Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, na redação dada pelo Convênio ICM 07/86, de 29 de abril de 1986:

"§ 7º Quando a fixação do preço mínimo de registro se efetivar diariamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, o primeiro preço mínimo de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração da base de cálculo."

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 28 de julho de 1986.

Brasília, DF, 15 de julho de 1986.