Ementa:	Altera dispositivos do Decreto nº 1.290, de 14 de abril de 2000, do Decreto nº 1.239, de 20 de março de 2000, do Decreto nº 1.154, de 10 de fevereiro de 2000, do Decreto nº 2.122, de 20 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 1.828, de 14 de novembro de 1997 e dá outras providências.
Assunto:	Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de MT - PROALMAT-Indústria Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.828/97 - Alterou o Decreto 2.122/98 - Alterou o Decreto 1.154/2000 - Alterou o Decreto 1.239/2000 - Alterou o Decreto 1.290/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 8.290/2006 - Alterado pelo Decreto 647/2011 - Alterado pelo Decreto 1.724/2013
Observações:	Vide Informação 119/01

Texto:
DECRETO Nº 1.687, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.
. Consolidado até o Decreto 1.724/2013.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.290, de 14 de abril de 2000, do Decreto nº 1.239, de 20 de março de 2000, do Decreto nº 1.154, de 10 de fevereiro de 2000, do Decreto nº 2.122, de 20 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 1.828, de 14 de novembro de 1997 e dá outras providências.

D E C R E T A:

I – o artigo 9º do Decreto nº 1.290, de 14 de abril de 2000:
-

II – o artigo 7º, Decreto nº 1.239, de 20 de março de 2000:

IV – o artigo 15 do Decreto nº 1.154, de 10 de fevereiro de 2000:

V – (revogado) (Revogado pelo Dec. 647/2011)
Redação original.
V – o artigo 4º do Decreto nº 2.122 de 20 de fevereiro de 1998:
"Art. 4º O valor do incentivo fiscal de que trata artigo anterior deverá ser recolhido na mesma data prevista para recolhimento do ICMS devido pelas operações da empresa, contempladas com o benefício do PRODEI.
§ 1º O valor de que trata o caput será recolhido através Guia de Recolhimento ao FUNDED - GRFUNDED, modelo - Anexo III, a este Decreto, observado o código específico da receita – Anexo IV, e o mesmo prazo fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda para recolhimento do ICMS devido na operação.
§ 2º O valor do FUNDED de que trata este artigo será creditado à conta corrente nº 307.0101-5, Agência 0046-9, Cuiabá - Centro, no Banco Brasil, pelo banco recebedor.
§ 3º A inobservância do prazo estabelecido no caput sujeitará o contribuinte beneficiário do PRODEI às multas previstas pela falta de recolhimento do ICMS, aplicado sobre o seu valor corrigido, sem prejuízo da exigência dos juros de mora calculados na forma estatuída para o recolhimento do aludido tributo."

VI – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.724/13)
Redação original.
VI – artigo 6º do Decreto nº 1.828, de 14 de novembro de 1997:
"Art. 6º Do total do imposto incentivado, 5% (cinco por cento) deverá ser recolhido ao Fundo de Desenvolvimento Industrial – FUNDEI- PRODEI.
§ 1º O valor de que trata o caput será recolhido através Guia de Recolhimento ao FUNDEI - GRFUNDEI, modelo - Anexo II, a este Decreto, observado o código específico da receita –Anexo IV, e o mesmo prazo fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda para recolhimento do tributo devido na operação.
§ 2º O valor do FUNDEI de que trata este artigo será creditado à conta corrente nº 04.010.301-3, Agência 0046-9, Cuiabá - Centro, no Banco Brasil, pelo banco recebedor."

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

Carlos Avalone Júnior
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

Sabino Albertão Filho
Secretário de Estado de Esportes e Lazer






ANEXO IV (revogado) (Revogado pelo Dec. 8.290/2006)
ANEXO IV – DECRETO N º 1.687/2000.

TABELA DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO AO FUNDEI-PRODEI E
FUNDED-PRODEI