Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 1º DE JULHO DE 2022 . Consolidado até o Conv. ICMS 44/2024. . Publicado no DOU de 05.07.2022, Seção 1, p. 189, pelo Despacho 38/2022 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 21.07.2022, Seção 1, p. 24 , pelo Ato Declaratório 25/2022. . Alterado pelo Conv. ICMS 1/2023, 44/2024.