Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	234
Complemento:	/2017
Publicação:	12/26/2017

Ementa:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Assunto:

Substituição Tributária
Substituição Tributária-Normas Gerais
Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 234/17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
. Consolidado até o Convênio ICMS 92/2024.
. Publicado no DOU de 26.12.2017, Seção 1, p. 813 e 814, pelo Despacho 178/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Revogou, a partir de 1º.01.2018, os Protocolos ICMS 24/05, 99/09, 124/13.
. Retificado no DOU de 16.01.2018, Seção 1, p. 27 (somente representação do DF).
. Alterado pelos Convênios ICMS 103/18, 46/19, 119/20, 92/24.
. Exclusão do Estado de SC pelo Conv. ICMS 119/2020.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS

142/18

que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

(Nova redação dada pelo Conv. ICMS

46/19

)

Redação original.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do

Convênio ICMS 52/17

, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de 2017, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 119/2020, efeitos a partir de 01.01.2021)

Redação anterior

dada pelo Conv. ICMS

46/19

Cláusula primei

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do

Convênio ICMS 142/18

, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio.

Redação original.

Cláusula primeira

Os Estados do

Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do

Convênio ICMS 52/17

, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio.

Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais: (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 46/19)

Redação original.

Cláusula segunda

Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 52/17, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais:

I - com produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;
II - com bens e mercadorias classificados no CEST 13.012.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul;
III - com bens e mercadorias classificado no CEST 13.013.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Norte.
IV - com bens e mercadorias classificados nos CEST 13.005.00, 13.005.01, 13.005.02, 13.005.03, 13.005.04, 13.005.05, 13.006.00, 13.007.00, 13.007.01, 13.008.00, 13.008.01, 13.009.00, 13.009.01, 13.010.00, 13.010.01, 13.011.00, 13.013.00, 13.014.00, 13.015.00 e 13.016.00 quando tiverem como destino o Estado do Paraná. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 92/24, efeitos a partir de 1°/08/2024)

Cláusula terceira A legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária o Preço Máximo a Consumidor (PMC), divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.

§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no caput desta cláusula serão os mesmos estabelecidos no Convênio ICMS 142/18 para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 46/19)

Redação original.

§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no

caput

desta cláusula serão os mesmos estabelecidos na Seção II do Capítulo IV do Convênio ICMS 52/17 para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

§ 2º As unidades federadas que utilizarem o PMC divulgado em revistas especializadas de grande circulação, conforme previsto em resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), poderão definir como PMC o divulgado pela CMED na hipótese de as empresas responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações do PMC nos termos do caput da cláusula quarta.

§ 3º Em substituição ao previsto no caput desta cláusula, a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 46/19)

Redação original.

§ 3º Em substituição ao previsto no

caput

, a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17.

Cláusula quarta A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada às Secretarias de Estado da Fazenda, Receita e Tributação das unidades federadas de destino, por meio físico ou eletrônico, a critério e na forma definidos em sua legislação interna, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único deste convênio. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 103/18, efeitos a partir de 1°.11.18)

Redação original.

Cláusula quarta

A lista de PMC divulgada pelas

revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no

formato do Anexo Único deste convênio.

Cláusula quinta Ficam revogados os seguintes protocolos:
I - Protocolo ICMS 24/05, de 1º de julho de 2005;
II - Protocolo ICMS 99/09, de 31 de julho de 2009;
III - Protocolo ICMS 124/13, de 11 de outubro de 2013.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

ANEXO ÚNICO

Leiaute do arquivo XML para “Lista de Preço Máximo a Consumidor (PMC) – Versão 1.0”
Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd

#	Campo	Ele.	Pai	Tipo	Ocorr.	Tam.	Dec.	Descrição/Observação
A01	enviPSCF	Raiz	-	-	-	-	-	TAG raiz do documento.
A02	versao	A	A01	N	1-1	1-4	2	Versão de leiaute do arquivo.
B01	dadosDeclarante	G	A01		1-1			Dados da revista especializada responsável pela divulgação da lista de Preço Máximo a Consumidor - PMC de medicamentos.
C01	CNPJ	E	B01	N	1-1	14		CNPJ da revista especializada.
C02	xNome	E	B01	C	1-1	3-60		Razão social da revista especializada.
D01	listaProdutos	G	A01		1-1			Lista de medicamentos.
E01	prod	G	D01		1-n			TAG de grupo do detalhamento das informações de medicamentos.
F01	cProd	E	E01	C	1-1	1-60		Código do item de medicamento conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do laboratório fabricante ou importador.
F02	xNomeLab	E	E01	C	1-1	1-60		Razão social do laboratório fabricante ou importador.
F03	CNPJ	E	E01	C	1-1	14		CNPJ do laboratório fabricante ou importador.
F04	xProd	E	E01	C	1-1	1-120		Descrição completa do item de medicamento conforme adotada na NF-e do fabricante ou importador.
F05	CEST	E	E01	N	1-1	7		Código Especificador da Substituição Tributária - CEST do item de medicamento.
F06	NCM	E	E01	N	0-1	8		Código NCM/SH do item de medicamento.
F07	cEAN	E	E01	N	1-1	0,8,12 13,14		GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.
F08	cEANTrib	E	E01	N	1-1	0,8,12 13,14		GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.
F09	uCom	E	E01	C	0-1	2-6		Unidade de comercialização do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.
F10	uTrib	E	E01	C	0-1	2-6		Unidade Tributária do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.
F11	regAnvisa	E	E01	N	1-1	13		Número de registro do item de medicamento na ANVISA/CMED.
F12	apresentacao	E	E01	C	1-1			Forma como o item de medicamento é comercializado: tipo de embalagem, dosagem, etc.
F13	classe	E	E01	C	1-1			Classe terapêutica do item de medicamento: refere-se à finalidade/enfermidade a que se aplica.
F14	tipoProduto	E	E01	C	1-1	1		Classificação conforme Lei Federal 9.787/99. Informar: R - referência; G - genérico; S - similar; ou O - outros.
F15	listaPisCofins	E	E01	C	1-1	1		Classificação conforme Lei Federal 10.147/00 Informar: P - positiva; N - negativa; ou O - neutra.
F16	xPrincipioAtivo	E	E01	C	1-1			Princípio ativo do item de medicamento.
F17	tarja	E	E01	C	1-1	1		Informar: V - Tarja Vermelha; P - Tarja Preta; ou L - Venda Livre.
F18	restrHosp	E	E01	C	1-1	1		Informar se o item de medicamento é de venda restrita a hospitais: S - Sim; ou N - Não
G01	relacaoPrecos	G	E01		1-n			TAG de grupo do detalhamento de Preços Máximos Sugeridos
G02	pICMS	E	G01	N	1-1	2	4	Percentual das alíquotas de ICMS do item de medicamento: 0; 12; 17; 17ALC; 17,5; 17,5ALC; 18; 18ALC ou 20.
G03	vPF	E	G01	N	1-1	10	2	Preço de Fábrica (PF) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.
G04	vPMC	E	G01	N	1-1	10	2	Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.
G05	vPMCEmbFrac	E	G01	N	0-1	10	2	Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem fracionada de acordo com cada alíquota informada em G02.
G06	vPMCEmbMult	E	G01	N	0-1	10	2	Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem múltipla de acordo com cada alíquota informada em G02.
H01	dInicTab	E	E01	D	1-1			Data de início da vigência do PMC – lista atual. Formato: AAAA-MM-DD.
H02	dInicTabAnt	E	E01	D	1-1			Data de início da vigência do PMC - lista anterior. Formato: AAAA-MM-DD.

FORMATOS DOS CAMPOS:

Ele.	A → indica que o campo é um atributo do Elemento anterior E → indica que o campo é um Elemento G → indica que o campo é um Elemento de Grupo
Tipo	N → indica campo numérico C → indica campo alfanumérico D → indica campo de data
Ocorr.	Campo Ocorrência iniciado com 1 → indica que o campo é de preenchimento obrigatório Campo Ocorrência iniciado com 0 → indica que o campo só será preenchido se houver a informação
Tam.	Tamanho do campo (1-n) → pode ter de 1 a "n" caracteres Tamanho do campo (n) → deve ter "n" caracteres Tamanho do campo (n, n, n", n"...) → pode ter n, n", n"... caracteres
Dec.	Quantidade de casas decimais do campo numérico