Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2339/2010	01/18/2010	01/18/2010	3	18/01/2010	18/01/2010

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Veículo Automotor
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Retificado pelo Decreto 2.621/10 - Revogado pelo Decreto 2.518/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.339, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO, também, que são necessários ajustes no referido Regulamento, para corrigir equívocos textuais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o caput do § 1º do artigo 398-T do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentarem os incisos II-A-1 e VII-A ao quadro que integra o mencionado parágrafo, como segue:

“Art. 398-T .....
......
§ 1º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada neste Estado, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no artigo 19 do Anexo VIII deste regulamento, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados no quadro abaixo, sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no parágrafo seguinte: (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, observada a redação dada pelo Convênio ICMS 3/2001 – efeitos a partir de 29 de julho de 2008)

	Alíquota do IPI	veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Estado do Espírito Santo, para o Estado de Mato Grosso: (cf. inciso I do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, observada a redação dada pelo Convênio ICMS 3/2001)	veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, para o Estado de Mato Grosso: (cf. inciso II do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, observada a redação dada pelo Convênio ICMS 3/2001)
(...)	(...)	(…)	(…)
II-A-1	1,5%	44,35% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2009)	80,28% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2009)
(...)	(...)	(…)	(…)
VII-A	9,5%	40,89% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2009) *(Redação retificada nos termos do Dec. 2.621/10)*	40,89% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2009)
VII-A	9,5%	Redação anterior: 40,89% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2008)	40,89% (Cv ICMS 116/2009 – efeitos a partir de 16/12/2008)
(...)	(…)	(…)	(…)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2009, exceto em relação ao disposto no caput do § 1º do artigo 398-T do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, cujos efeitos retroagem a 29 de julho de 2008.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de janeiro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.