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Observações:	Ver Resoluções 81/2007-CEDEM ; 82/2007-CEDEM

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 006/2005

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso I, do parágrafo 2.º do art. 4.º da Lei n.º 7.958/03,

Considerando, a necessidade de definição das Secretarias Finalísticas responsáveis pelo acompanhamento e controle da Renúncia Fiscal, nos termos do Decreto nº 5.494/05,

Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2005, conforme registrado em sua respectiva ata,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar, a projeção de Renúncia da Receita do ICMS, período 2006 a 2008, conforme o Anexo Único, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, e decorrentes da Legislação Estadual, abaixo descrita:

LEI	ÓRGÃO RESPONSÁVEL	ASSUNTO
8.059/2003	SICME	Implementação do Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
7.958/2003	SICME, SEDER, SEDTUR, SEMA, SECITEC	Programa de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso
7.608/2001	SICME	Programa Proleite
7.607/2001	SICME	Programa PROARROZ
7.606/2001	SICME	Programa Promineração
7.309/2000	SICME	Programa Procafé
7.216/1999	SICME	Programa Procouro
7.200/1999	SICME	Programa Promadeira
7.137/1999 8.279/2004	SAD	Precatórios Requisitórios e Cartas de Créditos
6.883/1997	SICME	Programa Proalmat
5.323/1988	SICME	Programa Prodei
-	SICME, SETEC,	Benefícios fiscais encartados no Decreto 1.944/1989 – RICMS/MT

Art. 2º Definir, conforme apresentado no art. 1º e supracitado Anexo, as Secretarias de Estado responsáveis pela concessão e acompanhamento e controle da Renúncia de Receita decorrente da implementação dos respectivos benefícios fiscais, nos termos do Decreto nº 5.494/2005, que aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.

Art. 3º Determinar que, para a inclusão e ou alteração dos valores de renúncia de receita de cada exercício, as Secretarias Finalísticas devem inserir juntamente com o valor de renúncia projetado, a documentação pertinente ao mesmo, tais como: estudo de viabilidade, método de cálculo e em sendo o caso; minuta de ato normativo necessário para adequação da legislação tributária, conforme estabelece os processos 01, 02 e 03 da Parte 1 do Decreto n.º 5.494/05 .

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-Mt, 19 de maio de 2005.

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT