Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:2
Complemento:/91
Publicação:02/26/1991
Ementa:Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários da empresa que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 02/91
. Ratificado pelo Decreto nº 3.127/91.
. Ratificação Nacional DOU de 15.03.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/91.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020.