Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
124
/2009
07/21/2009
07/22/2009
14
22/07/2009
22/07/2009
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 050/2008-SEFAZ."
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 50/2008
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N
°
124/2009 - SEFAZ
"
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 050/2008-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 050/2008-SEFAZ, de 28/03/2008, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2009.
(Original assinado)
Jonil Vital de Souza
Secretário Adjunto da Receita Pública
Em Substituição
ANEXO DA PORTARIA N° 124 /2009 – SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
S U C A T A
Sucata de Bateria
KG
720449000007
2,47
Sucata de Placa de Bateria
KG
720449000016
2,47