Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:49
Complemento:/76
Publicação:11/26/1976
Ementa:Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
Assunto:Exportação



Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO ICM 49/76
O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, representada pelo Doutor Clóvis de Almeida Mácola, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Inclui-se na cláusula segunda do Protocolo ICM 02/76, de 13 de abril de 1976, o produto classificado na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias sob o código 33.01.35.00, desde que os créditos a que se refere a cláusula primeira do citado protocolo, tenham sido gerados a partir da data da vigência do Ato Estadual que ratificou o Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, até 31 de dezembro de 1975.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data da sua celebração.

Brasília, 22 de novembro de 1976.