Texto:
PORTARIA Nº 100/GSF/SEFAZ/07
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pleito da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, formalizado por meio do Processo nº 292409/2007, recepcionado em 26.07.2007,
R E S O L V E:
Art. 1º O prazo para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 085/2007-SEFAZ, de 29.06.2007, fica prorrogado para 15 de agosto de 2007.
Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput, o prazo para a publicação dos índices definitivos de cada Município fica prorrogado para 14 de setembro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 30 de julho de 2007.