Texto:

Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Cláusula terceira Para fins deste convênio, considera-se:

a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;
b) inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a:
1. contribuinte usuário;
2. prestador do serviço de transporte, se for o caso;
c) ajuste do relógio de tempo-real;
d) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:
1. iniciação da Memória de Fita-detalhe;
2. impressão de Fita-detalhe;

XIII - possuir Placa Controladora Fiscal única, contendo:
a)processador único independente;

1. cancelamento do documento em que o respectivo valor foi registrado;

3. exceder a capacidade de dígitos;

Seção IV

Cláusula décima quinta Quando o ECF controlar o preenchimento de cheque, o Software Básico deverá:
I - aceitar o seguinte conjunto de argumentos de entrada:
a) quantia, obrigatória, com no máximo 16 (dezesseis) dígitos;
b) nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta) caracteres;
c) nome do lugar de emissão, obrigatório, com no máximo 30 (trinta) caracteres;
d) data válida, obrigatória, no formato “ddmma”, “ddmmaa”, “ddmmaaa” ou “ddmmaaaa”;
e) informações adicionais, com até 240 (duzentos e quarenta) caracteres;
II - preencher o cheque com as seguintes informações, obedecida a seguinte seqüência:
a) quantia, em algarismos e por extenso;
b) nome do favorecido em apenas uma linha de impressão;
c) nome do lugar de emissão;
d) data, com indicação do mês por extenso;
e) informações adicionais em no máximo 3 (três) linhas de impressão.

a) de Venda Bruta Diária;
b) de desconto de ICMS;
c) de desconto de ISSQN, se for o caso;
d) de cancelamento de ICMS;
e) de cancelamento de ISSQN;
f) parciais tributados pelo ICMS;
g) parciais tributados pelo ISSQN;
h) parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;
i) parciais de isento de ICMS e de ISSQN;
j) parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

III - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:
a) Geral de Operação Não-Fiscal;
b) de Reinício de Operação;
c) de Reduções Z;
d) de Comprovante de Crédito ou Débito;
e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;
f) Geral de Relatório Gerencial;
g) de Cupom Fiscal;
h) de Cupom Fiscal Cancelado;
i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;
k) de Fita-detalhe;
IV - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

I -a denominação "LEITURA X", impressa em letras maiúsculas;
II -o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:
a)Geral de Operação Não-Fiscal;
b)de Reinício de Operação;
c)de Reduções Z;
d)de Comprovante de Crédito ou Débito;
e)de Operação Não-Fiscal Cancelada;
f)Geral de Relatório Gerencial;
g)de Cupom Fiscal;
h)de Cupom Fiscal Cancelado;
i)de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
j)de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;
k)de Fita-detalhe;
III - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

k)parciais de substituição tributária;
l)parciais de isento;
m)parciais de não-incidência;
n)parciais de operações não-fiscais;
o)parciais de meios de pagamento e de troco;

XI - no caso de ECF que emita Registro de Venda:

Cláusula trigésima oitava O Cupom Fiscal deverá conter:

b) o Contador de Cupom Fiscal;
c) o Contador de Ordem de Operação;
d) o valor total da operação;
e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo “RG”;
b) o nome, com 30 caracteres;

d)em relação ao Cupom Fiscal a que estiver vinculado:
1. o Contador de Cupom Fiscal;
2. o Contador de Ordem de Operação;
3. o percurso, opcionalmente;
4. a poltrona, opcionalmente;
5. o valor total da operação;
e) os dados referentes ao rodapé, exceto o Logotipo Fiscal;

I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
II - o Contador de Mapa Resumo de Viagem;
III - a denominação: "MAPA RESUMO DE VIAGEM", impressa em letras maiúsculas;
IV - a indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso:
a) Leitura X;
b) Redução Z;
c) Cupom Fiscal;
d) Comprovante Não-Fiscal;
e) Comprovante de Crédito ou Débito;
V - o Contador de Cupom Fiscal Cancelado;
VI - a indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão, contendo:
a) para o Cupom Fiscal:
1. o Contador de Cupom Fiscal;
2. a data inicial de emissão;
3. a hora final de emissão;
4. a indicação da situação tributária da prestação de serviço;
5. a origem da viagem, com indicação da unidade federada;
6. o destino da viagem, com indicação da unidade federada;
7. o valor total da prestação;
8. a expressão “CANCELAMENTO”, impressa junto ao Contador de Cupom Fiscal, no caso de Cupom Fiscal emitido para cancelamento de outro Cupom Fiscal;
b) para a Leitura X, a data e a hora de emissão;
c) para o Comprovante Não-Fiscal:
1. o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
2. a data e a hora de emissão;
d) para a Redução Z:
1. o Contador de Redução Z;
2. a data e a hora de emissão;
e) para o Mapa Resumo de Viagem:
1. o Contador de Mapa Resumo de Viagem;
2. a data e a hora de emissão.

f) número de ordem seqüencial no estabelecimento.

a) o código da mercadoria ou do serviço;
b) a descrição da mercadoria ou do serviço;
c) a unidade de medida;
d) o valor unitário;
e) a situação tributária;

c) cessar o uso;

10. Linha 10 – Cancelamento de ISSQN;
11. Linha 11 – Desconto de ISSQN;
12. Linha 12 – Acréscimo de ISSQN;
13. Linha 13 – Isento (I) de ICMS;
14. Linha 14 – Isento (I) de ICMS;
15. Linha 15 – Isento (I) de ICMS;
16. Linha 16 – Subst. Trib. (F) de ICMS;
17. Linha 17 – Subst. Trib. (F) de ICMS;
18. Linha 18 – Subst. Trib. (F) de ICMS;
19. Linha 19 – Não-Incidência (N) de ICMS;
20. Linha 20 – Não-Incidência (N) de ICMS;