Texto:
CONVÊNIO ICMS 73, DE 15 DE JULHO DE 2011
. Consolidado até o Convênio ICMS nº 167/2025..
· Publicado no DOU de 18.07.11, p. 19, pelo Despacho nº 130/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 04.08.11, p. 39, pelo Ato Declaratório nº 12/11.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 612/11.
. Introduzido no RICMS, Anexo XVII, art. 13 (antes, Anexo VII, art.151).
. Lista de Obras, beneficiadas com isenção do ICMS: Portaria nº 281/11.
. Alterado pelos Convênios ICMS nº: 105/12 e 18/2021, 162/22, 181/2023, 167/2025.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Convênio ICMS 191/13.
. Prorrogado até 31/12/2015 pelo Convênio ICMS 27/15.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS 107/15.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Convênio ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Convênio ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/2019.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020.
. Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/2020.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. (Nova redação dada pelo Convênio ICMS 18/21 efeitos a partir da sua ratificação nacional, até 31.12.2022)
Redação anterior dada pelo Convênio ICMS 105/12.
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
Redação original.
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.

Redação original.
Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.

Redação anterior:
Cláusula primeira-A O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades, até 30 de abril de 2026. (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 181/2023)
Redação anterior:
Cláusula primeira-A O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades, até 30 de abril de 2024. (Alterado pelo Convênio ICMS nº 162/22)
Redação original, acrescentada pelo Convênio ICMS 18/21, efeitos a partir da sua ratificação nacional, até 31.12.2022
Cláusula primeira-A Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades.

Redação original.
I – à que a obra esteja listada em ato do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso como beneficiária;