Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
27/89
02/14/1989
02/15/89
7
15/02/89
15/02/89
Ementa:Altera dispositivo da Portaria Circular nº 005/89.
Assunto:Prazos de Recolhimento do ICM
Alterou/Revogou:DocLink para 5 - Alterou a Portaria Circular 5/89
Alterado por/Revogado por:DocLink para 37 -Revogada pela Portaria Circular 37/89
DocLink para 42 -Revogada pela Portaria Circular 42/89
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 027/89 - SEFAZ
Altera dispositivo da Portaria Circular nº 005/89.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar para o 5º (quinto) dia do 1º (primeiro) mês subseqüente ao da apuração do imposto, o prazo para recolhimento estipulado no parágrafo único, do artigo 2º, da Portaria Circular nº 005/89, de 16.01.89, publicada no Diário Oficial do dia 19.01.89.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entrar em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A-S E.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Cuiabá , 14 de fevereiro de 1989.
FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda