Legislação de Interesse Geral

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6196/93	03/29/1993	03/29/1993	1	29/03/93	29/03/93

Ementa:	Cria Exatorias Estaduais e cargos de Agente de Administração Fazendária na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto:	Agência Fazendária/GF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Lei 7.556/2001
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

LEI Nº 6.196, DE 29 E MARÇO DE 1993.

Cria Exatorias Estaduais e cargos de Agente de Administração Fazendária na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTDO DE AMTO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as Exatorias Estaduais, Classe V, nas seguintes localidades;
I – Alto da Boa Vista – Município de Alto da Boa vista;
II – Canabrava do Norte – Município de Canabrava do Norte;
III – Carlinda – Município de Alta Floresta;
IV – Confresa – Município de Confresa;
V – Cotriguaçu – Município de Cotriguaçu;
VI – Curvelândia – Município de Cáceres;
VII – Gaúcha do Norte – Município de Paranatinga;
VIII – Glória D’ Oeste – Município de Glória D’ Oeste;
IX – Nova Bandeirantes – Município de Nova Bandeirantes;
X – Nova Guarita – Município de Nova Guarita;
XI – Nova Marilândia – Município de Nova Marilândia;
XII – Nova Monte Verde – Município de Nova Monte Verde;
XIII – Nova Ubiratã – Município de Sorriso;
XIV – Planalto da Serra – Município de Planalto da Serra;
XV – Porto Estrela – Município de Porto Estrela;
XVI – Santo Afonso – Município de Santo Afonso;
XVII – São Domingos – Município de Pontes e Lacerda;
XVIII – São Pedro da Cipa – Município de São Pedro da Cipa;
XIX – Tabaporã – Município de Tabaporã;
XX – Novo Horizonte D’ Oeste – Município de Cáceres;
XXI – Conquista Oeste – Município de Pontes e Lacerda.

Parágrafo único. Ficam criados 21 (vinte e um) cargos, em comissão, de Agente Arrecadador-Chefe, Nível DAS-2, um para cada Exatoria relacionada no “caput” deste artigo.

Art. 2 º Ficam criados 386 (trezentos e oitenta e seis) cargos de carreira de Agente de Administração Fazendária, no âmbito da Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, assim distribuídos:

UNID. ADMINISTRATIVA – EXATORIA ESTADUAL	Nº CARGOS
ACORIZAL	02 CARGOS
AGUA BOA	04 CARGOS
ALTA FLORESTA	04 CARGOS
ALTO ARAGUAIA	04 CARGOS
ALTO DA BOA VISTA	02 CARGOS
ALTO GARÇAS	04 CARGOS
ALTO PARAGUAI	02 CARGOS
ALTO TAQUARI	03 CARGOS
APIACÁS	02 CARGOS
ARAGUAIANA	02 CARGOS
ARAGUAINHA	02 CARGOS
ARAPUTANGA	04 CARGOS
ARENÁPOLIS	03 CARGOS
ARIPUANÃ	02 CARGOS
BARÃO DE MELGAÇO	02 CARGOS
BARRA DO BUGRES	03 CARGOS
BARRA DO GARÇAS	10 CARGOS
BRASNORTE	02 CARGOS
CÁCERES	10 CARGOS
CAMPINÁPOLIS	02 CARGOS
CAMPO NOVO DO PARECIS	03 CARGOS
CAMPO VERDE	03 CARGOS
CANABRAVA DO NORTE	02 CARGOS
CANARANA	04 CARGOS
CARLINDA	02 CARGOS
CASTANHEIRA	02 CARGOS
CHAPADA DOS GUIMARÃES	02 CARGOS
CATUAÍ	02 CARGOS
CLÁUDIA	02 CARGOS
COCALINHO	02 CARGOS
COLÍDER	04 CARGOS
COMODORO	03 CARGOS
CONFRESA	02 CARGOS
CONQUISTA DO OESTE	02 CARGOS
COTRIGUAÇU	02 CARGOS
COXIPÓ DA PONTE	14 CARGOS
CUIABÁ	20 CARGOS
CURVELÂNDIA	02 CARGOS
DENISE	02 CARGOS
DIAMANTINO	04 CARGOS
DOM AQUINO	03 CARGOS
FIGUEIRÓPOLIS D’ OESTE	02 CARGOS
GAÚCHA DO NORTE	02 CARGOS
GENERAL CARNEIRO	02 CARGOS
GLÓRIA D’ OESTE	02 CARGOS
GUARANTÃ DO NORTE	02 CARGOS
GUIRATINGA	02 CARGOS
INDIAVAÍ	02 CARGOS
ITIQUIRA	03 CARGOS
ITAÚBA	02 CARGOS
JACIARA	04 CARGOS
JANGADA	02 CARGOS
JAURU	02 CARGOS
JUARA	03 CARGOS
JUÍNA	04 CARGOS
JURUENA	02 CARGOS
JUSCIMEIRA	02 CARGOS
LAMBARI D’ OESTE	02 CARGOS
LUCIARA	02 CARGOS
LUCAS DO RIO VERDE	03 CARGOS
MARCELÂNDIA	02 CARGOS
MATUPÁ	02 CARGOS
MIRASSOL D’ OESTE	04 CARGOS
NOBRES	03 CARGOS
NORTELÂNDIA	02 CARGOS
N. S. LIVRAMENTO	02 CARGOS
NOVA BANDEIRANTES	02 CARGOS
NOVA BRASILÂNDIA	02 CARGOS
NOVA CANÃA DO NORTE	02 CARGOS
NOVA GUARITA	02 CARGOS
NOVA MARILÂNDIA	02 CARGOS
NOVA MARINGÁ	02 CARGOS
NOVA MONTE VERDE	02 CARGOS
NOVA MUTUM	03 CARGOS
NOVA OLÍMPIA	02 CARGOS
NOVA XAVANTINA	04 CARGOS
NOVA UBIRATÃ	02 CARGOS
NOVO HORIZONTE D’ OESTE	02 CARGOS
NOVO HORIZONTE DO NORTE	02 CARGOS
NOVO SÃO JOAQUIM	02 CARGOS
PARANAÍTA	02 CARGOS
PARANATINGA	03 CARGOS
PEDRA PRETA	03 CARGOS
PEIXOTO DE AZEVEDO	03 CARGOS
PLANALTO DA SERRA	02 CARGOS
POCONÉ	03 CARGOS
PONTAL DO ARAGUAIA	02 CARGOS
PONTE BRANCA	02 CARGOS
PONTES E LACERDA	04 CARGOS
PORTO ALEGRE DO NORTE	02 CARGOS
PORTO DOS GAÚCHOS	02 CARGOS
PORTO ESPERIDIÃO	02 CARGOS
PORTO ESTRELA	02 CARGOS
POXORÉO	03 CARGOS
PRIMAVERA DO LESTE	04 CARGOS
PROGRESSO	02 CARGOS
QUERÊNCIA	02 CARGOS
RESERVA DO CABAÇAL	02 CARGOS
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	02 CARGOS
RIBEIRÃOZINHO	02 CARGOS
RIO BRANCO	02 CARGOS
RONDONÓPOLIS	14 CARGOS
ROSÁRIO OESTE	03 CARGOS
SALTO DO CÉU	02 CARGOS
SANTA CARMEM	02 CARGOS
SANTA TEREZINHA	02 CARGOS
SANTO AFONSO	02 CARGOS
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	02 CARGOS
SÃO DOMINGOS	02 CARGOS
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	03 CARGOS
SÃO JOSÉ DO POVO	02 CARGOS
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	04 CARGOS
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	03 CARGOS
SÃO JOSÉ DO XINGÚ	02 CARGOS
SÃO PEDRO DA CIPA	02 CARGOS
SINOP	08 CARGOS
SONHO AZUL	02 CARGOS
SORRISO	04 CARGOS
TABAPORÃ	02 CARGOS
TANGARÁ DA SERRA	04 CARGOS
TAPURAH	02 CARGOS
TERRA NOVA DO NORTE	02 CARGOS
TESOURO	02 CARGOS
TORIXORÉU	02 CARGOS
VÁRZEA GRANDE	14 CARGOS
VERA	02 CARGOS
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	02 CARGOS
VILA RICA	02 CARGOS

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender a demanda de recursos humanos necessários ao controle dos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômica-fiscais nas atividades conferidas às Exatorias Estaduais.

Art. 3º Os cargos criados no artigo 2º desta Lei serão preenchidos através da realização de concurso público de provas e títulos.

§ 1º Exigir-se-á dos candidatos nível médio de escolaridade, mediante a comprovação de conclusão de curso de 2º (segundo) grau ou equivalente, à época da nomeação.

§ 2º As provas para provimento das vagas, serão realizadas na mesma data.

Art. 4º Os Agentes de Administração Fazendária serão enquadrados nas referência 24 à 30 da Tabela 2, do Anexo III, da Lei 6.027, de 03 de julho de 1992.

Parágrafo único. Fica, ainda, atribuída ao Agente de Administração Fazendária a Verba de representação equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento-base.

Art. 5º Na hipótese de ser nomeada por o cargo de Agente Arrecadador-Chefe, pessoa não pertencente ao quadro permanente do Estado, sua posse ficará condicionada, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, além dos requisitos estatutários, ao atendimento dos seguintes:
I – certidão negativa de insolvência;
II – certidão negativa do Cartório Distribuidor;
III – declaração de bens;
IV – garantia.

§ 1º A garantia de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser prestada:
I – em dinheiro;
II – através de fiança bancária;
III – em depósito de título da Dívida Pública;
IV – Em imóvel, mediante hipoteca de 1º grau registrada no Cartório competente;
V – através de fiador que atenda a uma das exigências dos incisos anteriores.

§ 2º O Secretário de Estado de Fazenda, considerando a classificação da Exatoria Estadual, fixará o valor da garantia compreendido entre 200 (duzentos) e 1000 (mil) salários mínimos.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS
ANTÔNIO ALBERTO SHOMMER
ANTÔNIO DALVO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO EUGÊNIO BELLUCA
GILSON DUARTE DE BARROS
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
ARÉSSIO JOSÉ PAQUER
ILSON FERNANDES LEMES
CLEBER ROBERTO LEMES
OSVALDO ROBERTO SOBRINHO
JOAQUIM SUCENA RASGA
ROBERTO TAMBELINI
PAULO MARIA FERREIRA LEITE
FILINTO CORRÊA DA COSTA
EUCÁRIO ANTUNES QUEIROZ
LUIZ VIDAL DA FONSECA
DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO