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Posição no Indice/SubIndice:031
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

L E I	A S S U N T O	E M E N T A
10.257/15	ICM/ICMS Benefícios Fiscais	Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de templos religiosos de qualquer culto.
10.258/15	Cadastro de Contribuinte Cassação da Inscrição Estadual	Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
10.271/15	Veículo Automotor Programa Pátio Limpo	Institui o Programa Pátio Limpo, que dispõe sobre a realização periódica de processo de hasta pública dos veículos apreendidos e removidos, a qualquer título, aos pátios do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT ou das Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN-MT.
10.275/10	Aquisição não Presencial	Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Mato Grosso que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - serviço de atendimento ao consumidor nos dias úteis.
10.278/15	Lei IPVA	Altera o inciso III do Art. 7º da Seção VI do Capítulo I da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA e dá outras providências.
10.280/15	Compensação de Débitos Tributários/Créditos Restos a pagar	Autoriza o Poder Executivo a propor o procedimento de leilão reverso, realizado por meio de oferta pública de recursos e de proposta apresentada pelo credor, e fazer o uso de compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado de Mato Grosso e os restos a pagar processados e assim reconhecidos pela Administração Direta e Indireta, relacionados aos exercícios de 2013 e 2014.
10.284/15	Consumidor Final Desconto/Abatimento	Estabelece normas para estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor e dá outras providências.
10.287/15	Alterações do RICMS IPVA, ITCD, Sistema Tributário Estadual, UPF/MT Taxa de Segurança Pública - TASEG	Altera as Leis nºs 7.098, de 30 de dezembro de 1998; 7.301, de 17 de julho de 2000; 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
10.291/15	Receita e Gasto Público	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, as providências que seguem.
10.297/15	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais Débitos Fiscais Remissão de Créditos Tributários - MT, Procuradoria-Geral do Estado, Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Altera as Leis nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013, nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
10.304/15.	Carga Tributária Margem de Lucro Substituição Tributária Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Benefícios Fiscais	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, revoga dispositivos da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014, e dá outras providências.
10.305/15	Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica.	Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica.
10.311/15	LDO Lei Orçamentária	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
10.312/15	Comércio Estadual de Sementes e Mudas	Altera dispositivo da Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do Comércio Estadual de sementes e mudas e dá outras providências.
10.313/15	Empresa de Construção Civil-MT Cadastro de Contribuinte	Torna obrigatória a existência de domicílio ou filial no Estado de Mato Grosso das construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do Estado.
10.318/15	Administração Pública Estadual	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. para contrapartida das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - CPAC.
10.322/15	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da região do “Brasil Central
10.335/15	Fundo Estadual de Saúde - FES Repasse de recursos	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
10.336/15	Lei Orçamentária LDO	Revoga o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
10.337/15	Lei ICMS	Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
10.338/15	Zona de Processamento de Exportação - ZPE	Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a participar acionariamente, de forma majoritária, na sociedade anônima constituída para administrar a ZPE de Cáceres, e dá outras providências.
10.340/15	PPA - Plano Plurianual	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
10.341/15	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais Débitos Fiscais Remissão de Créditos Tributários - MT Procuradoria-Geral do Estado Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Altera as Leis nº 10.297, de 09 de julho de 2015, e nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
10.344/15	Administração Pública Estadual	Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2015, e dá outras providências.
10.347/15	MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas	Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências
10.353/15	Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB Política Estadual de Habitação de Interesse Social	Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
10.354/15	Receita e Gasto Público	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.