LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Autor: Poder Executivo . Consolidada até a LC 428/11. . Publicada no DOE de 28.12.05, p. 01. . Alterou a LC 14/92. . Revogou a LC 163/04. . Alterada pela LC 428/11 . Revogada pela LC 566/15.
Art. 1º O item 2 do inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 ... I - ... II - ... 1. ... 2. Fundações: 2.1 Vinculadas a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC: 2.1.1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT. 2.1.2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.”
Art. 2º O item 1.2 do inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ... I - ... II - ... 1. Autarquias: .... 1.2 vinculadas a Secretaria de Estado de Administração – SAD: 1.2.1 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÙDE; 1.2.2 Escola de Governo.”
Art. 3º (revogado) (Revogado pela LC 428/11)
Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar nº 163, de 29 de março de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.