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LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 21 DE JULHO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 566/15.
. Alterada pela LC 566/15

Altera a denominação da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 1º

A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS passa a denominar-se Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS.

Art. 2º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 2º

Constituem objetivos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS:

I - promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias que vivem em situação de pobreza.

II - proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais;

III - realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome;

IV - consolidar o direito à assistência social em todo território mato-grossense;

V - estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo de pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades mato-grossenses;

VI - formular e implementar políticas públicas voltadas à atuação no mundo do trabalho, visando à melhoria da qualidade de vida do cidadão;

VII - desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas portadoras de quaisquer deficiências visando o desenvolvimento de suas potencialidades.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, em nível de decisão colegiada, compreendem as seguintes unidades administrativas:
I - Conselho Estadual do Trabalho - CETb;
II - Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
III - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;
IV - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
V- Comissão Intergestores Bipartite- CIB.

Art. 4º Fica revogado o Art. 3º da Lei Complementar nº 238, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.