LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
. Consolidada até a LC 159/04.
. Alterada pela LC 97/01, 159/04.
. REVOGADA pela LC 206/04.

Dispõe sobre a instituição do regime de dedicação exclusiva aos profissionais da Educação Pública Básica do Estado de Mato Grosso, prevista pelo Artigo 39 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e dá outras providências.

Redação original:
Art. 1º Fica garantido ao profissional da Educação Básica no exercício da função de diretor de unidade escolar, secretário de unidade escolar e assessor pedagógico, o recebimento de um percentual incidente sobre o subsídio do cargo original pelo regime de dedicação exclusiva, previsto no artigo 39, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

Redação original:
Art. 4º O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Assessor Pedagógico no município terá como base de cálculo o número de escolas públicas estaduais sob sua responsabilidades, conforme discrimina:
a) de 02 a 04 escolas – 30% (trinta por cento);
b) de 05 a 07 escolas – 40% (quarenta por cento);
c) de 08 a 10 escolas – 50% (cinqüenta por cento).

Redação original:
Art. 5º O percentual incidente do Assessor Pedagógico da Equipe Central da Secretaria de Estado de Educação, lotado nas Coordenadorias afins: Pedagógica, de Ensino Superior e da Assessoria de Avaliação, será de 30%(trinta por cento) sobre o seu subsídio:

Redação original:
I – no município de Cuiabá, as competências pedagógicas das unidades escolares são de responsabilidade dos Assessores Pedagógicos lotados no Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação.

Redação original:
Art. 6º Os Líderes de Equipes dos Assessores Pedagógicos da Coordenadoria de Política Pedagógica, lotados na sede da Secretaria de Estado de Educação, farão jus a um percentual de 60%(sessenta por cento) sobre o seu subsídio.